Intervenção de Ana Virgínia na Assembleia de República

PCP apresenta projecto para revogar o Regime de Requalificação Docente

Petição exigindo a não aplicação do regime de requalificação/mobilidade aos docentes
(petição n.º 502/XII/4.ª)
(projeto de lei n.º 59/XIII/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Grupo Parlamentar do PCP saúda a petição da FENPROF — requalificação, necessidade de uma medida legislativa urgente para o grupo profissional docente — e saúda também todos os professores aqui presentes.
O anterior Governo, do PSD e CDS, gerou o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, que tinha em vista o despedimento de trabalhadores, num processo bem afinado de fragilização e destruição de serviços essenciais, a fim de os concessionar ou de os tornar mais atrativos para privatizar.
Este regime de requalificação foi posteriormente aplicado aos docentes contra a vontade dos professores. Com efeito, a intenção de requalificar docentes e outros profissionais da educação foi sendo preparada, lentamente, através de medidas como o aumento de alunos por turma, a subversão dos horários letivos, a eliminação de algumas disciplinas, o desrespeito pela diminuição do número de alunos em turmas com alunos com necessidades educativas especiais, só para citar alguns exemplos.
Estavam, pois, criadas as condições para que o anterior Governo declarasse que havia professores em excesso. Mas não, não houve, nem há, professores a mais. O que houve a mais, a muito mais, foi um Governo PSD/CDS apostado em destruir a escola de Abril, servindo-se de todos os instrumentos, legais ou ilegais, que tinha à mão, num desrespeito total pelos alunos, pelas suas famílias e pelos profissionais da educação.
No caso dos docentes de carreira e em nome de uma suposta dignificação dos docentes e racionalização de necessidades, decidiu o anterior Governo que os professores sem terem, no mínimo, a titularidade de uma turma com seis horas letivas semanais, seriam transferidos para a requalificação.
Será dignificar professores a aplicação de um corte de 40% no vencimento ao fim de um ano como professor requalificado?! E de um segundo corte, desta vez de 60%, após um ano nesta situação?! Diremos o quê?! E do anunciado desemprego, que espreita e destrói cada dia, criando instabilidade emocional, familiar e profissional?
A escola pública precisa de docentes em número adequado para dar resposta a necessidades reais: apoio a alunos com necessidades educativas especiais, a coadjuvação, o apoio educativo, as tutorias e tantas outras atividades que, não poucas vezes, deixam de ser realizadas nas escolas.
Defendemos a revogação da requalificação para toda a Administração Pública e entregaremos, até ao final desta semana, uma iniciativa legislativa nesse sentido. Hoje damos o primeiro passo, com esta iniciativa legislativa que propomos, para a revogação da requalificação dos docentes, dado que, por força da legislação específica aplicada para o efeito, os docentes que a 31 de janeiro de 2016 se encontrarem sem componente letiva mínima atribuída serão transferidos para o processo de requalificação.

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