Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República, Discussão na especialidade da Proposta de Orçamento do Estado para 2027

PCP propõe reforço dos profissionais da Justiça e extinção faseada das custas judiciais

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Para uma justiça mais célere é preciso garantir que os tribunais sejam dotados dos meios de que necessitam, desde logo a contratação dos oficiais de justiça e de assessores especializados, como propõe o PCP, assim como a abertura de um curso extraordinário para magistrados do Ministério Público.

Tal como se impõe a contratação de conservadores e de oficiais de registo nos Registos e Conservatórias, ou a contratação de guardas-prisionais, enfermeiros, psicólogos para os estabelecimentos prisionais. 

É justo que seja reconhecido todo o tempo de serviço prestado pelos oficiais de justiça para efeitos da carreira, nomeadamente, antiguidade, progressão e aposentação. Tal como urge pôr fim às desigualdades nas carreiras da PJ, eliminando as quotas na avaliação e garantindo condições de progressão das carreiras de polícia científica e de segurança idênticas à investigação criminal.

Propomos a extinção faseada das custas judiciais, para que o acesso ao direito e aos tribunais seja para todos e não apenas para quem consegue pagar.

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