À medida que o tempo passa, vão se sucedendo os debates em plenário, as audições parlamentares, as emissões televisivas e as páginas de jornais – e enquanto isso, os problemas com a Habitação em Portugal vão ficando cada vez mais graves!

É importante que os problemas sejam identificados, que as soluções sejam confrontadas, que o debate político seja feito. Mas o que é urgente, e já ontem era tarde, é mesmo que se avance com as medidas concretas para responder, não aos especuladores, mas às pessoas que precisam de casa e não a conseguem pagar!

Quando o PCP apresentou propostas e soluções para estes problemas, logo aí as respostas podiam ter sido dadas e não teríamos chegado a este ponto!

Sabemos que o acesso à habitação constitui hoje, e cada vez mais, uma das maiores preocupações no País.

Quem procura casa não a encontra, porque os preços são absolutamente proibitivos.

Quem tem casa e paga renda (ou prestação ao banco) enfrenta custos que não param de aumentar, e vive em constante sobressalto de poder vir a ficar sem casa.

Esta é a realidade de milhares e milhares de famílias.

Ora, as propostas apresentadas pelo PSD, IL e Chega são medidas que não dão resposta aos problemas sentidos pelas famílias – e que promovem a especulação.  Porque PSD, IL e Chega procuram ir ainda mais longe que o Governo, a propor ainda mais benefícios fiscais que favorecerão sobretudo aqueles que têm obtido chorudos lucros com a especulação da habitação: os fundos imobiliários e os grandes proprietários; a usar os recursos públicos para continuar a alimentar a subida das rendas e das taxas de juro, ao invés de enfrentar os interesses da banca e do imobiliário; a manter os regimes fiscais de privilégio como é exemplo o regime dos residentes não habituais, excetuando os vistos gold, cuja revogação já tardava. Sobre a lei dos despejos, nem uma palavra!

Para o Governo e para a direita, a habitação continua a ser uma mercadoria e não um direito consagrado na Constituição da República. Assentam as medidas anunciadas na lógica do mercado especulativo, que já revelou que, não só não resolve o problema do acesso à habitação, como é responsável pelo seu agravamento, neste concurso de ideias para borlas fiscais aos grupos económicos e aos fundos imobiliários, e na recusa de medidas que enfrentem a especulação.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras membros do Governo,

O PCP propõe um conjunto de medidas para travar a subida das prestações do crédito à habitação, proteger os inquilinos dos despejos e das subidas de rendas, bem como aumentar a oferta pública de habitação.

Propomos medidas para a proteção da habitação própria, limitando o spread máximo a aplicar pelo banco público, com uma influência relevante no mercado; colocando como primeira consequência do aumento das taxas de juro, não a brutal penalização das famílias, mas sim a mobilização de recursos que escusam de ir engordar os lucros da banca; ou ainda, entre outras medidas, a renegociação mediada, defendendo as famílias face ao poder dos bancos.

Propomos medidas para a proteção da habitação arrendada e para a proteção dos inquilinos face ao aumento das rendas, face aos despejos, e face às denúncias do contrato, quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do inquilino ou do seu agregado familiar e quando se demonstre que a renda paga corresponde a uma taxa de esforço igual ou superior a 25%. E desde logo a revogação do Novo Regime de Arrendamento Urbano, adotando legislação que reforce a proteção dos inquilinos, remova os mecanismos de facilitação do despejo e que regule os valores das rendas.

Finalmente, propomos que o Estado assuma a sua responsabilidade enquanto promotor público de habitação, com o objetivo de alargar a oferta e disponibilização de habitação pública para suprir as carências identificadas; propomos a identificação, reabilitação e disponibilização de imóveis do Estado que possam ser destinados à habitação, proibindo a alienação de património público com características que permitam a sua utilização para fins habitacionais; e a promoção, através do movimento cooperativo, sector social e mutualista de um parque habitacional, a custos e qualidade controlados, destinado ao regime de renda condicionada; entre várias outras medidas concretas, propostas no Projeto de Resolução 542 do PCP.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

A habitação cumpre uma função social: suprir uma necessidade básica.

A habitação é a base da estruturação e organização de uma família, e é desde logo condição fundamental para a vida digna de cada pessoa.

Ora, sendo um bem essencial, a prioridade tem de ser proteger a habitação das famílias e assegurar o acesso à habitação a todos.

Para o PCP, é o direito à habitação que tem de ser protegido e não os lucros.