Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ministra da Saúde
Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência do que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater o COVID 19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses.
A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.
Os últimos dias dão um perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira “lei da selva”, tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades.
De acordo com informação do Sindicato dos Trabalhadores de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte, o Grupo Trofa Saúde, a pretexto da pandemia da COVID-19, deixou de renovar os contratos a termo dos trabalhadores das suas 15 unidades de saúde, conduzindo ao despedimento de mais de uma centena de trabalhadores, sendo que, muitos destes trabalhadores não terão acesso a qualquer proteção social por não cumprirem o prazo de garantia necessário, pois têm menos de um ano de descontos para a Segurança Social.
Acresce o facto de o Grupo Trofa Saúde ter cortado rendimentos suplementares (prémios) que eram pagos regularmente a alguns trabalhadores, além de, conforme informa o Sindicato, estar a “forçar o gozo de férias antecipadas, retirando das escalas os horários dos trabalhadores e colocando no seu lugar a designação de férias.”
A juntar a tudo isto, o Grupo Trofa Saúde está a mandar os trabalhadores para casa, alegando a existência de um banco de horas que nunca foi acordado com os trabalhadores.
Este é mais um exemplo das muitas violações laborais que têm tido lugar nos locais de trabalho a pretexto da pandemia do COVID-19.
A situação que o país enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
- Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores?
- Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho? Se sim, quais as conclusões?
- Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente a não imposição de férias, a proteção social dos trabalhadores e a manutenção dos seus postos de trabalho?
