Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

"Nenhum sistema público de investigação e ciência se pode construir baseado na desvalorização do trabalho"

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro,
Nenhum sistema público de investigação e ciência pode construir-se com base na desvalorização do trabalho, na imposição de trabalho não remunerado e na ausência de direitos fundamentais no trabalho e na vida.
Mas este é o dia a dia de milhares de trabalhadores científicos que, respondendo a necessidades permanentes das instituições, vão passando de bolsa em bolsa, anos a fio e quantos não são os que continuam como bolseiros há 10, 15 e, mesmo, 20 anos.
Esta é a realidade da precariedade, da incerteza, de quem não sabe se terá bolsa de investigação no ano seguinte ou que bolsa terá. Mais: é a realidade de quem não sabe quando irá receber a bolsa, porque os inaceitáveis atrasos no pagamento de bolsas têm sido recorrentes.
É a realidade de quem vive, por força dessa instabilidade laboral, em instabilidade pessoal e familiar permanentes. É a realidade de quem não vê o valor da bolsa atualizado há mais de 14 anos, de quem não tem direito a subsídio de férias ou de Natal e de quem não tem direito a proteção social no desemprego ou na doença.
Ao longo dos anos, as opções políticas têm passado pelo sucessivo recurso à bolsa, assim se impedindo o acesso e a integração na carreira de investigação, assim se pagando a um custo muito baixo mão-de-obra altamente qualificada e assim se desrespeitado os direitos destes trabalhadores.
É absolutamente fundamental — e é isso que o PCP entende — a melhoria das condições de trabalho e a dignificação das carreiras na área do trabalho científico, num caminho de respeito pelos direitos destes profissionais e num caminho absolutamente indispensável para a dinamização e valorização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Foi exatamente neste sentido que o PCP entregou, hoje, uma iniciativa legislativa que revoga o atual Estatuto do Bolseiro de Investigação e cria contratos integrados numa carreira de investigador em formação.
Sr. Ministro, há demasiados anos que estes profissionais veem os seus direitos adiados. Qual é o compromisso do Governo, qual é a forma e quais os prazos para responder, efetivamente, às preocupações há muito manifestadas pelos bolseiros de investigação científica?

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