1- O PCP orgulha-se da sua intervenção ao longo dos anos pela valorização dos transportes públicos e pelo direito à mobilidade. Não foram poucas as iniciativas apresentadas na Assembleia da República nas últimas décadas visando a melhoria do Passe Social Intermodal, o alargamento da oferta dos transportes públicos, a defesa da ferrovia, o combate às privatizações de empresas públicas do sector, a exigência de investimento público, a redução dos preços, seja nas áreas metropolitanas, seja no restante território nacional. Uma intervenção que se associou à luta dos utentes e das populações, ao papel das autarquias e dos próprios trabalhadores das empresas que asseguram o transporte colectivo no nosso País e que foi determinante para os avanços que foram inscritos no último Orçamento do Estado por via do chamado Programa de Apoio à Redução Tarifária – PART.
A afectação de 104 milhões de euros à execução do PART no ano de 2019, aprovada no Orçamento do Estado, foi o passo decisivo para que, a partir do próximo dia 1 de Abril, se venha a confirmar uma substancial redução dos preços dos chamados passes sociais. Um avanço que contrasta com as opções tomadas pelo anterior Governo PSD/CDS que, como é sabido, impôs uma política de brutal agravamento dos preços, incluindo para crianças e idosos, de acelerada degradação da oferta e de privatização de empresas. Medidas que não só se traduziram em mais um assalto ao bolso das populações como afastaram milhares de utentes dos transportes públicos.
É também por tudo isto que é justa e compreensível a expectativa com que largos milhares de pessoas olham para a concretização da redução do preço dos transportes públicos, sobretudo pelo enorme impacto que tal medida terá no aumento do rendimento disponível, sobretudo para os trabalhadores, pensionistas e estudantes que dela irão beneficiar. E é sobretudo nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, com a fixação do valor para todos os passes intermodais entre os 30 euros (concelhio) e os 40 euros (metropolitano), que esta medida terá o seu maior alcance. No caso da AML a poupança por utente poderá mesmo ultrapassar os 100 euros mensais face aos valores actuais.
2- Mas essa expectativa não pode levar a ignorar de que se trata de um passo num caminho bastante mais longo que é necessário percorrer e consolidar. Como tantas vezes o PCP tem afirmado, também nesta matéria podemos dizer: andar para trás não. Avançar é preciso!
Para o PCP a aposta pelos Transportes Públicos tem que ser uma aposta nacional, por todo um vasto conjunto de razões das quais destacamos: garantir o acesso à mobilidade dos que cá vivem, estudam e trabalham, e daqueles que nos visitam; contribuir para a redução do consumo de combustível importado e para a redução das emissões poluentes; diminuir a importação nacional de petróleo e automóveis.
Para atingir muitos destes objectivos é necessário que cada vez mais portugueses optem por se tornar utentes regulares da rede de transportes públicos. O que implica que essa rede – necessariamente intermodal – exista e esteja acessível de forma simplificada, sendo necessário satisfazer – simultaneamente - as questões que determinam qualquer possibilidade de opção pelo Transporte Público para deslocações regulares: o preço, a quantidade, a frequência, o conforto e fiabilidade da oferta. Para o PCP há que transformar o passo que agora será dado, a partir de Abril, numa verdadeira aposta nacional na promoção do transporte público.
3- É neste quadro que consideramos existirem três matérias nas quais é preciso avançar e sobre as quais tomaremos nos próximos dias as iniciativas institucionais que lhes possam dar suporte.
Primeiro aspecto: é preciso avançar com o alargamento da oferta actualmente existente. A redução de preços irá não só beneficiar os actuais utentes como tenderá a atrair novos utentes. Ora se o aumento da oferta (maior número de lugares, maior frequência, menor tempo de espera, etc.) não ocorrer, em muitas situações degradar-se-á a experiência da utilização do transporte público. Da mesma maneira, sem uma oferta fiável, muitos não poderão fazer a opção pelos transportes públicos.
Dois tipos de respostas se colocam à questão da oferta. Medidas com efeitos imediatos que ainda podem e devem ser tomadas, face ao aproximar da implementação da redução tarifária, em Abril de 2019, designadamente com o desbloqueamento dos quadros de pessoal e o reforço da capacidade de manutenção das empresas públicas. Uma aposta estruturante com uma política nacional de aquisição de material circulante, melhoria da infraestrutura e reconstrução do aparelho produtivo, objectivo que o Plano Nacional de Investimentos 2030 não preenche, pelo que se impõe, de acordo com a proposta que o PCP já apresentou sobre esta matéria na Assembleia da República, a sua urgente revisão global.
Segundo aspecto: a oferta de transporte público tem que ter um âmbito nacional. Com a privatização e desmembramento da Rodoviária Nacional, com o encerramento de centenas de quilómetros de linhas de caminho-de-ferro, com a transferência desta responsabilidade para cima das autarquias locais (designadamente por via do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros) a oferta de transporte público fora das áreas metropolitanas é, em grande parte do território nacional, praticamente inexistente, colocando milhares de pessoas na dependência do transporte individual. O PCP considera que não existe coesão territorial nem desenvolvimento sem uma aposta nesta vertente pelo que se impõe um forte investimento na promoção do transporte público para lá das áreas metropolitanas, assumindo o Governo a responsabilidade de reforçar a dotação orçamental para as diferentes comunidades intermunicipais, de avançar para a criação de um operador público rodoviário de âmbito nacional, de reforçar o investimento público em infraestruturas e oferta. Num quadro em que devem prevalecer critérios de equidade entre as áreas metropolitanas e o restante território nacional, o PCP considera que devem ser tomadas as medidas de modo a garantir o mesmo princípio: passes de âmbito concelhio com valor máximo de 30 euros, passes no âmbito de cada Comunidade Intermunicipal com valor máximo de 40 euros.
Terceiro aspecto: a decisão que foi tomada no Orçamento de 2019 não pode ser um acto isolado e deve encontrar consagração e institucionalização legal que lhe assegure sustentabilidade e progresso futuro, num quadro de assumpção pela Administração Central das responsabilidades que lhe cabem e de não transferência de encargos futuros para as autarquias locais e população.
4- Alargar a oferta, estender a opção pelo transporte público a todo território nacional, assegurar o carácter estratégico que este tem para o País, com o Estado a assumir o seu papel na garantia desse direito, eis os elementos centrais da iniciativa legislativa que o PCP entregará nos próximos dias na Assembleia da República. O PCP assume que a aposta nos transportes públicos que propõe exigirá nos próximos anos um investimento público de muitas centenas de milhões de euros. Um investimento que para ser concretizado, com todos os benefícios que o mesmo tem para as populações, para a economia nacional, para o ambiente, exige aquilo que PS, PSD e CDS se têm recusado a fazer: enfrentar as imposições da União Europeia, romper com os interesses dos grupos económicos. Mas a vida também mostra, e este avanço do PART que hoje aqui assinalamos é precisamente resultado do facto do PCP nunca se ter conformado com uma realidade que parecia imutável. É nesse sentido que vamos continuar a intervir!
