Pergunta ao Governo N.º 1599/XIV/1

Medidas de apoio às livrarias independentes durante surto epidemiológico COVID-19

Destinatário: Ministra da Cultura

O Grupo Parlamentar do PCP recebeu a Carta Aberta da RELI – Rede de Livrarias Independentes, onde são colocadas diversas questões relevantes em relação ao presente e ao futuro das livrarias independentes no nosso país, tendo em conta o atual cenário epidemiológico e as medidas estruturais que há muito sucessivos governos deveriam ter tomado.

A RELI refere a necessidade de medidas imediatas, dizendo que “quanto aos apoios, os livreiros independentes sabem que haverá muitos carenciados, mas todos pensamos que chegou a hora de o Ministério da Cultura se comprometer em encontrar ou contribuir para uma solução que previna o encerramento de mais e mais livrarias. Nos consulados dos anteriores ministros da cultura, foram feitos alguns estudos do mercado livreiro português e prometeram-se algumas medidas de apoio às livrarias. Como nada se fez entretanto, muitas livrarias foram encerrando a sua actividade.

Simultaneamente, os diferentes ministérios deverão obrigar-se a incluir, nas diversas medidas que vão sendo discutidas e aprovadas em Conselho de Ministros, apoios explícitos a conceder às livrarias, e sobretudo às livrarias independentes. Estas livrarias, tal como a esmagadora maioria das micro, pequenas e médias empresas em Portugal, na Europa e numa grande parte do mundo, não vão conseguir assumir, de per si, os compromissos e as responsabilidades que têm e que querem continuar a ter para com os seus trabalhadores, para com os seus fornecedores e para com o Estado.”

Em termos de medidas de emergência, a RELI tem seis propostas:

“1.º Garantia da extensão das medidas governamentais às livrarias independentes

Extensão das medidas de apoio à tesouraria que vierem a ser aprovadas pelo Governo ao comércio em geral e às livrarias independentes em particular, de modo a garantir que a banca não exclui o pequeno comércio das candidaturas às linhas de financiamento.

2.º Compras institucionais

Reforço dos programas de aquisição de livros e revistas para as bibliotecas públicas, escolares, ou municipais mesmo em situações de encerramento temporário forçado — através de consultas preferenciais às livrarias independentes, de acordo com a sua proximidade e não de acordo com o preço, que deveria ser o do PVP dos livros ou fixado num desconto mínimo (máximo de 10%) de modo a facilitar e não impedir a participação destes livreiros independentes nessas consultas públicas. Todos sabemos que não é possível exigir dos livreiros descontos que são muitas vezes iguais ou superiores aos que as condições comerciais praticadas pelas grandes editoras nos permitem.

3.º Arrendamentos e despejos

Apoios financeiros a fundo perdido destinados ao reforço de tesouraria ou ao pagamento das rendas, em articulação com as medidas que vierem a ser aprovadas para o comércio em geral para a restauração e hotelaria, para as micro e pequenas empresas, tendo em consideração que a especulação imobiliária, principalmente nas grandes cidades, foi a primeira responsável pelo encerramento de muitas livrarias independentes e do comércio de proximidade em geral. Nos tempos que virão, esta é uma cautela que os governos e as autarquias têm que assegurar.

4.º Seguro de salários e rendimentos de sócios-gerentes

Seguros de salários, ou equivalente, de modo a garantir um rendimento mínimo a todos e enquanto os efeitos da epidemia durarem. Em caso de layoff ou situação equivalente os rendimentos mínimos devem contemplar, obrigatoriamente, os sócios-gerentes das micro e pequenas empresas. Muitas das vezes são esses sócios-gerentes os únicos trabalhadores efectivos nos estabelecimentos, e a sua sobrevivência depende exclusivamente do exercício dessa actividade;

5.º Apoio directo à RELI — Rede de Livrarias Independentes

Apoio à constituição da Associação RELI, nomeadamente para construção de um site com venda online e georreferenciação das livrarias aderentes à rede, o qual constituirá o embrião de uma central de compras e de distribuição. Outros apoios serão apresentados de acordo com o evoluir da situação de calamidade pública.

6.º Cumprimento da Lei do Preço Fixo, mesmo em tempos de emergência

Exigir o cumprimento da Lei do Preço Fixo, sem subterfúgios nem atropelos, quer por parte de algumas grandes cadeias de livrarias online — que praticam descontos acima dos permitidos pela lei —, quer pelas próprias editoras — que concorrem com os sites das livrarias através da venda a retalho nos seus próprios sites.”

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Cultura e do Ministério da Economia e da Transição Digital, responda às seguintes questões:

  1. Como analisa o Governo a situação das livrarias independentes no atual contexto do surto epidemiológico?
  2. Considera o Governo a tomada de medidas específicas de apoio às livrarias independentes? Quais?
  3. Pondera o Governo adotar alguma das medidas propostas pela RELI? Qual/Quais?
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