Pergunta ao Governo N.º 1613/XIV/1

Atropelos laborais na Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Varzim

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência do que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater o COVID 19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses.

A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.

Os últimos dias dão um perigoso sinal de até onde os sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira “lei da selva”, tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades.

De acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, as auxiliares de ação médica e as auxiliares de limpeza de equipamentos sociais da Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Varzim, nomeadamente na Unidade de Cuidados Continuados, estão a trabalhar 12 horas por dia, 6 dias por semana. Este horário foi imposto pela instituição tendo, de acordo com informações transmitidas ao Grupo Parlamentar do PCP, o Provedor desta Santa Casa obrigado várias trabalhadoras a cancelar ou interromper férias, bem como forçou a interrupção de apoio a filhos menores de 12 anos.

O horário que está a ser praticado pelas trabalhadoras ultrapassa em 12 horas diárias o que está no contrato coletivo de trabalho assinado com o CESP, o que significa que trabalham 72 horas por semana (12 horas/dia, 6 dias/semana) mais 32 horas que as 40 horas semanais.

De acordo ainda com informação transmitida ao Grupo Parlamentar do PCP, o Lar de Idosos desta instituição tem, atualmente, 10 trabalhadores para mais de 100 utentes; na Enfermaria são 3 os profissionais para 84 utentes, sendo que foi proibido o período de descanso de 2 horas a que os trabalhadores têm direito.

As refeições que esta instituição assegura a cerca de 50 pessoas estão a ser garantidas por uma trabalhadora e um outro trabalhador que é o motorista.

Acresce o facto de a Santa Casa da Misericórdia ir colocar a área de fisioterapia em lay-off, dispensando cerca de 40 trabalhadores (20 efetivos e 20 a recibos verdes), retirando rendimentos aos trabalhadores, fragilizando bastante a sua situação económica e social e sobrecarregando a Segurança Social.

Ainda de acordo com informação transmitida ao Grupo Parlamentar do PCP não estão asseguradas todas as condições de higiene, saúde e segurança no local de trabalho - apesar de existirem máscaras, estas não são entregues a estas funcionárias. Também de acordo com informação transmitida ao Grupo Parlamentar do PCP a instituição mandou fazer máscaras a partir de batas cujo tecido não é adequado à necessária proteção, podendo este tipo de batas faltar para certos tipos de utentes. O ritmo de trabalho imposto, a falta de material e pessoal pode, em muitos momentos, significar que a higiene não é feita aos doentes de forma adequada.

A situação que o país enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores?
  2. Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho? Se sim, quais as conclusões?
  3. Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o cumprimento dos períodos de descanso, a manutenção dos postos de trabalho, a garantia de todas as condições de saúde, higiene e segurança para o cumprimento das suas funções, incluindo o acesso a equipamentos de proteção individual, bem como o cumprimento do direito de acompanhamento a filho?
  4. Que medidas vai o Governo tomar para que a Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Varzim garanta os meios humanos necessários para responder às necessidades, especialmente na Unidade de Cuidados Continuados?
  5. Que entidades participaram na elaboração do plano de contingência para a Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Varzim?
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