Justiça
Intenções do Governo no sentido da desqualificação do Tribunal Judicial da Moita - Distrito de Setúbal
18 Dezembro 2013
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Trigésima primeira alteração ao Código Penal
11 Dezembro 2013
Intervenção de Paulo Sá na Assembleia de República
"O Algarve é o retrato de um país arruinado pelas políticas de direita"
11 Dezembro 2013
Intervenção de Jorge Machado na Assembleia de República
Petição solicitando a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como tribunal de comarca
6 Dezembro 2013
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais
5 Dezembro 2013
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