1. Os últimos dias têm sido marcados por um número significativo de incêndios florestais, de Norte a Sul do País, que põem em evidência insuficiências diversas que importa superar sem prejuízo de, no curto prazo, se adoptarem as medidas de apoio a todos os atingidos pelos incêndios que viram perdidos os seus bens e património.
O problema dos incêndios e do seu combate continua a estar muito condicionado pela falta de respostas às causas estruturais como abandono do Mundo Rural, degradação dos serviços públicos, destruição da pequena e média agricultura, substituição de áreas de produção agrícola por matos ou monocultura de floresta, que resultam na desertificação e no despovoamento.
Os problemas da Floresta e no ordenamento do território exigem respostas e soluções estruturais. Entre outras impõe-se:
- Concretizar muitas das medidas imediatas decididas no seguimento das tragédias de 2017 - concluir o cadastro florestal que, mesmo numa versão simplificada, continua por concretizar, criar as equipas de sapadores florestais para atingir o objectivo de 500 e reconstituir do corpo de guardas florestais.
- Concluir a Rede Primária de Gestão de Combustíveis e promover a redução da biomassa em zonas críticas por fogo controlado, cujo andamento está muito longe das metas que o Governo tinha fixado.
- Assegurar a valorização do preço da madeira, condição essencial para apostar decididamente no ordenamento da Floresta, para garantir a sua gestão activa, para promover o livre associativismo dos pequenos proprietários e um impulso adequado aos agrupamentos de baldios e aos seus projectos.
- Reforçar as estruturas públicas, desde logo o ICNF, e a coordenação entre elas.
- Romper com os interesses dos grupos económicos no ordenamento florestal e do território que se têm sobreposto aos interesses colectivos em termos de protecção civil, de defesa da produção nacional e de desenvolvimento regional.
2. O modelo conceptual e jurídico do Sistema de Proteção Civil em vigor foi consagrado em 2006. De então para cá foram-se fazendo ajustamentos regulamentares, sem que deles tivesse resultado qualquer aprofundamento de substância, apesar de muitos terem identificado, em tempo útil, diversas vulnerabilidades tanto no ponto de vista estrutural como operacional.
A nova Orgânica da Protecção Civil, que o PCP tomou a iniciativa de chamar à apreciação na Assembleia de República, foi concebida a pensar no acesso a fundos europeus e consagrou a crescente militarização em detrimento dos bombeiros com a sua declarada subalternização, apesar destes assegurarem uma presença de proximidade como mais nenhuma outra força e garantirem mais de 95% das missões de socorro no País.
O Governo tarda em assegurar os meios adequados e a coordenação necessária às forças de protecção civil e, designadamente, aos bombeiros, que vivem uma situação precária, em particular pelo aumento dos custos dos equipamentos e dos combustíveis.
A protecção civil deve ser considerada parte integrante dos diferentes instrumentos de planeamento e ordenamento do território, designadamente o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) e Planos Diretores Municipais (PDM).
É necessário promover uma gestão integrada dos fundos comunitários disponíveis para o investimento no sistema de protecção civil. Assim como é fundamental criar um “modelo decisório” que permita definir objectivamente o número mínimo de efectivo de bombeiros, tipologia de veículos adequados e outros equipamentos a cada concelho, a par de dotar o País de meios aéreos próprios, de propriedade e gestão públicas, capazes de responder com prontidão, onde e quando seja necessário, às missões de protecção civil.
3. O PCP expressa a sua solidariedade com todos os que foram atingidos pelos incêndios e chama a atenção para a necessidade imediata de medidas de apoio às vítimas, de reposição da capacidade produtiva, de estabilização dos solos das áreas ardidas, de recuperação de infraestruturas destruídas ou danificadas e de restabelecimento de habitats e dos ecossistemas.
Um ano depois do incêndio da Serra da Estrela, os agricultores lesados continuam à espera dos apoios prometidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022, de 27 de Setembro que aprovou medidas em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais no Parque Natural da Serra da Estrela, e muitas medidas imediatas continuam por implementar. Situações como esta não podem repetir-se!
O PCP continuará a exigir medidas imediatas de apoio a afectados, agentes da protecção civil e estruturas públicas com a consciência de que é urgente mudar de política na floresta, no ordenamento do território e na protecção civil.
