Conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa (Artigo 69.º), cabe ao Estado e à sociedade proteger as crianças “com vista ao seu desenvolvimento integral”, designadamente contra todas “as formas de abandono, de discriminação, e de opressão”.
A todas as crianças deve ser assegurado, o direito à proteção e a cuidados especiais, o direito ao amor e ao afeto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito à diferença e à dignidade social, o direito a serem desejadas, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação.
Contudo, e pese embora a vigência de direitos fundamentais em forma de lei, a vida quotidiana de milhares de crianças no nosso país é hoje marcada por múltiplas formas efetiva violência, discriminação e exclusão social. Lamentavelmente foi pública, nos últimos dias, uma situação particularmente chocante que é exemplo das consequências mais terríveis da privação de direitos às crianças.
Compete às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), como instituições oficiais não judiciárias dotadas de autonomia funcional, promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
Nesse sentido, é da maior importância que seja feita uma profunda reflexão sobre o funcionamento destas comissões.
De acordo com o Relatório Anual da Atividade das CPCJ em 2021,foram comunicadas às CPCJ 43 075 crianças em situações de perigo, mais 3416 do que em 2020, o que traduz um aumento de 8,6%, sendo que as principais entidades comunicantes são, à semelhança dos anos anteriores, as forças de segurança e os estabelecimentos de ensino. A Violência Doméstica, logo seguida da Negligência, constituíram as categorias de perigo mais registadas nas comunicações recebidas pelas CPCJ, mantendo a tendência do ano anterior.
Face ao avolumar destas sinalizações, que não são alheias ao aumento da desigualdade, pobreza e exclusão social, é imperioso que seja feita uma análise dos obstáculos ao cabal cumprimento da missão das CPCJ, com vista à sua superação.
O PCP conhece vários dos problemas que afetam as CPCJ: grande complexidade e exigência dos processos; enorme falta de técnicos a tempo inteiro nas comissões restritas, com prejuízo do caráter multidisciplinar das equipas; falta de trabalhadores nos serviços de origem que dificultam a disponibilização de tempo para as comissões restritas; generalizada falta de meios técnicos, designadamente com disponibilidade de tempo para acompanhar de forma regular, efetiva e integrada cada processo; falta de respostas sociais para um trabalho integrado com as famílias de origem das crianças e jovens sinalizados; entre outros.
Para que nenhuma criança seja privada do melhor acompanhamento possível e os seus direitos sejam preservados é determinante criar condições para as entidades que têm essa missão atuarem.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
1. Que avaliação faz o Governo sobre os meios ao dispor das CPCJ?
2. Que medidas irá tomar para reforçar a capacidade das CPCJ?
3. Considera introduzir alguma alteração no sistema de proteção de crianças e jovens?
