Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Jornadas Parlamentares do PCP

«Este é um tempo que nos exige não abdicarmos de continuar o combate necessário de valorização do trabalho e dos trabalhadores»

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Senhoras e senhores jornalistas,
Camaradas:

Realizamos as nossas Jornadas Parlamentares com um programa envolvente a toda a Área Metropolitana de Lisboa, dando uma particular atenção aos seus problemas e das pessoas que aqui vivem e trabalham, mas também com os olhos postos na situação do País, nas condições de vida dos trabalhadores e do povo, e determinados pelo objectivo de lhes dar melhores soluções com a nossa iniciativa e proposta.

Vivemos um período em que se avolumam justificadas preocupações com a evolução da situação económica e social, onde pesam agravados problemas, como o desemprego, o retrocesso nas condições de vida de milhares de portugueses, o avolumar dos problemas dos micro, pequenos e médios empresários, a precariedade no trabalho e uma ampliada pobreza.

Uma grave situação onde pesa o impacto da epidemia no País, mas está também muito para além dela. É também efeito do aproveitamento que dela tira o grande capital e os grandes interesses que dominam a economia portuguesa para acentuar a exploração, e não pode ser igualmente desligada nas suas consequências das erradas opções de anos e anos de política de direita de governos do PS, PSD e CDS que fragilizaram o País no plano da estrutura económica, mas também social e que o tornaram crescentemente vulnerável a qualquer situação de mudança conjuntural ou de crise.

Na Área Metropolitana de Lisboa e no plano social, esta situação está bem patente num substancial aumento do desemprego. Mais de metade dos recentes desempregados são trabalhadores com vínculo precário e com baixos salários que têm nesta Área Metropolitana um inquestionável, desmesurado e alargado peso que atinge os mais variados sectores de actividade.

Exemplos de uma persistente relação de precariedade laboral, com peso muito significativo na Área Metropolitana, são aqueles que envolvem, por exemplo, os trabalhadores da cultura e do sector da educação, nos quais, ao contrário do que se anuncia, o Governo continua apostado em manter esse flagelo social. Os recentes concursos de docentes revelam que milhares e milhares de professores não têm vaga de vinculação e continuarão numa situação de precariedade. Na cultura, a proposta do governo de Estatuto de Profissionais deste sector, apresentada à consulta pública que agora terminou, a não ser alterado o seu conteúdo, significa a manutenção e legalização da precariedade no trabalho artístico e cultural.

Mas outras camadas da população, muitos dos quais micro e pequenos empresários, enfrentam uma situação difícil nas suas vidas que exigem a nossa atenção. A situação que se vive no plano económico e sanitário não atinge todos por igual e os impactos nas empresas são muito diferenciados entre sectores de actividade. A queda na produção dos sectores das artes e cultura, do alojamento e restauração, do comércio local e serviços, entre outros, é muito acentuada. Essa queda, que tinha sido já, em 2020, de 12,5% em volume, este ano continuou a aprofundar-se.

Uma situação tão mais agravada, quando se assiste ao aumento significativo do preço dos combustíveis, da energia e de outros factores, com impacto nos custos das empresas, mas também no aumento do custo de vida em geral. Uma situação que requeria da parte do Governo um outro posicionamento que não o de assobiar para o lado, como está a acontecer, e que estas Jornadas não deixarão de sobre ela reflectir e ter em conta.

Na verdade, são aquelas empresas, como a Galp ou a EDP, que têm garantido importantes lucros no ano que findou e distribuído avultados dividendos aos seus accionistas, que agora se apresentam a impor novos e agravados preços para garantir adicionais lucros e vantagens accionistas, à custa das restantes actividades e das condições de vida das populações.

É um facto que Portugal poderia ir mais longe nos apoios sociais e ao conjunto dos sectores afectados, tal como no apoio ao investimento, visando a dinamização da economia. Por manifesta falta de vontade política do Governo minoritário do PS que permanece acorrentado nas suas opções e orientações de fundo às teses essenciais da política de direita e em obediência ao primado do défice, Portugal foi de entre os países europeus dos que menos meios orçamentais disponibilizou para enfrentar a epidemia e muitos desses meios foram em grande medida dirigidos aos grupos económicos e financeiros.

E mais longe poderia ter ido também na resposta aos problemas que enfrenta o Serviço Nacional de Saúde. Um serviço vital para a defesa da saúde dos portugueses, que apesar da persistência da epidemia e das dificuldades estruturais conhecidas desde há muito não só tem vindo a garantir o tratamento a todos aqueles que contraíram a Covid-19, como a recuperar dos atrasos provocados pela epidemia.

Uma resposta que poderia ser ainda mais eficaz, não fosse a ausência de um conjunto de medidas determinantes para o reforço da sua capacidade de resposta. Desde Março de 2020, mês em que foi detectado o primeiro caso de Covid-19 em Portugal, o PCP, na linha do que vinha fazendo ao longo dos últimos anos, apresentou um conjunto muito significativo de propostas na Assembleia da República, que a serem implementadas permitiriam a recuperação de outras patologias e um regresso mais rápido à normalidade no funcionamento das unidades do SNS.

Propostas no sentido de reforçar o número de profissionais em falta, de renovar e reforçar os equipamentos, melhora as condições de trabalho e de atendimento, o reforço das equipas de saúde pública fundamentais não apenas em crises epidémicas, mas sobretudo na promoção e prevenção da doença.

Não tem sido este o caminho escolhido pelo Governo.

No combate à Covid-19, mais uma vez prevaleceu, não a necessidade de se encontrar uma relação equilibrada entre o combate eficaz ao surto epidémico e medidas que impeçam o País de continuar a caminhar no sentido da degradação da situação económica e social, mas a utilização das chamadas linhas vermelhas que têm como principal objectivo voltar a confinar o que vai sendo desconfinado, sustentado na transferência para a esfera da responsabilidade dos comportamentos individuais para iludir a ausência ou insuficiência das medidas que se impõem.

Assim aconteceu mais uma vez com a decisão do Governo no passado dia 16 de Junho, em que, sustentado numa avaliação centrada apenas no crescimento do número de incidências, optou por recuar face a medidas tomadas anteriormente, fechando as entradas e saídas da Área Metropolitana de Lisboa.

Uma decisão que não reflecte a evolução positiva que se tem vindo a registar com o avanço da vacinação, nomeadamente a menor gravidade da doença, a redução muito significativa dos doentes internados em unidades de cuidados intensivos e enfermaria, e também do número de óbitos.

Estivessem concretizadas as propostas há muito avançadas pelo PCP de vacinação rápida de todos através da diversificação da aquisição de outras vacinas já referenciadas pela OMS e da contratação do pessoal de enfermagem fundamental no funcionamento pleno dos centros de vacinação, e hoje a situação na Área Metropolitana de Lisboa e no País, reflectiria uma evolução ainda mais positiva.

O que a actual situação epidemiológica reclama são medidas que permitam a vacinação rápida de todos, a implementação da testagem e o reforço das equipas de saúde pública fundamentais ao rastreio dos novos casos.

Também as questões da justiça e do combate à corrupção estão aí na ordem do dia e com debate já agendado na Assembleia, nomeadamente as nossas propostas que mais uma vez renovámos sobre o enriquecimento injustificado e a relativa à proibição do recurso do Estado à arbitragem em matéria administrativa e fiscal, pondo fim ao regime de privilégio que é concedido aos grandes devedores de impostos ou às concessionárias dos contratos de PPP.

O PCP sempre deu provas do seu empenhamento na aprovação de medidas políticas e legislativas contra a corrupção. Esperamos que aqueles que enchem o espaço público mediático com eloquentes dissertações sobre a justiça e o combate à corrupção nos acompanhem na concretização destas nossas inadiáveis propostas.

Problema a exigir uma solução urgente em consequência da situação criada pela epidemia, com preocupante impacto no sector da educação, é aquele que se prende com a necessidade de encontrar soluções para garantir com eficácia a recuperação das aprendizagens dos alunos forçados ao confinamento. Um problema sério a exigir mais substanciais soluções para superar as insuficientes medidas que o Governo tem vindo a anunciar. Soluções que têm necessariamente de passar pelo recrutamento imediato de mais trabalhadores da educação, incluindo professores e assistentes operacionais, pela consideração da inadiável redução do número de alunos por turma e pela imediata recuperação das escolas.

Mas inadiável e central na situação que se vive é a resposta aos problemas dos trabalhadores que estão aí expressos em consequência da política de direita de décadas e bem evidenciados com os impactos da epidemia e do aproveitamento que dela se está fazer, aprofundando a exploração e pondo em causa os seus direitos e que se impõe rechaçar.

É necessário avançar nos direitos e nas condições de vida dos trabalhadores. É necessário e é possível com a sua luta que se intensifica e que o PCP saúda, reafirmando o seu compromisso de acção, solidariedade e apoio.

Impõe-se combater os que querem retrocessos nos salários e nos direitos, numa estratégia que agrava injustiças e desigualdades e que a ser adoptada afundaria o País. Na situação que vivemos com os impactos da epidemia é ainda mais decisivo o aumento dos salários e a conquista de direitos para o desenvolvimento e o emprego.

Este é um tempo em que é preciso confrontar o Governo PS, que multiplica palavras e acenos mas que com as suas opções de classe continua a colocar-se contra os trabalhadores.

Este é um tempo de luta pelo aumento geral dos salários, a valorização das carreiras e das profissões, pelo aumento do Salário Mínimo Nacional para 850 euros, contra a desregulação do horário de trabalho e pela sua redução para as 35 horas semanais, pelo combate à precariedade para que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo, por melhores condições de trabalho e pela efectiva protecção da saúde, contra as discriminações e as desigualdades, pela revogação das normas gravosas da legislação laboral, por uma efectiva aplicação dos direitos de organização e acção sindical, dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa.

O PCP cumpre o seu compromisso de Partido dos trabalhadores na sua acção geral e na Assembleia da República.

O PCP não claudicou face às campanhas e à chantagem, em nenhum momento do último ano, como do último século, e não deixou de estar onde era preciso estar na defesa dos direitos dos trabalhadores e do povo.

O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República apresentou iniciativas e bateu-se e bate-se por elas sobre o aumento dos salários, a revogação das normas gravosas da legislação laboral, a eliminação da caducidade da contratação colectiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o combate à desregulação dos horários e à subversão do conceito de horário com a manipulação em torno do chamado direito de desligar, a prevenção, reparação e compensação do trabalho por turnos, a protecção no teletrabalho recusando que a residência do trabalhador seja extensão da empresa, o combate aos despedimentos com a reposição das indemnizações cortadas, o combate à precariedade nomeadamente ao trabalho temporário e à subcontratação, uma correcta orientação e aumento da eficácia da Autoridade para as Condições de Trabalho com o reforço de meios e acção executiva.

O Grupo Parlamentar do PCP não se engana nas prioridades e, expressando a voz dos trabalhadores no 1.º de Maio e na Manifestação Nacional no Porto, fez uma interpelação na Assembleia da República sobre os direitos dos trabalhadores confrontando o Governo do PS com a situação actual e as suas responsabilidades.

Este é um tempo de elevar a luta e a intervenção, nos locais de trabalho, nas empresas e nas ruas, e de concretizar medidas legislativas que respondam aos interesses dos trabalhadores e ao desenvolvimento do País.

O PCP tomou a iniciativa de consagrar a sessão plenária da Assembleia da República do próximo dia 30 de Junho à discussão de importantes projectos-lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre direitos dos trabalhadores.

O projecto-lei que reduz o limite máximo do horário semanal de trabalho para as 35 horas para todos os trabalhadores. Esse é o caminho que se impõe para assegurar a compatibilização da vida profissional com a vida pessoal e familiar, e uma medida essencial para garantir o pleno emprego quando se acelera o desenvolvimento científico e tecnológico, permitindo fazer cada vez mais em menos tempo. A evolução científica que deve ser um ganho para a vida dos trabalhadores e para a sociedade, e não um fardo de aumento do desemprego e da exploração.

O projecto-lei que consagra o direito a 25 dias de férias anuais, repondo um direito que foi cortado, eliminando um retrocesso e respondendo aos tempos em que vivemos, em que a valorização do trabalho se faz articulando-o com as diferentes dimensões da vida.

O projecto-lei que combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores, na aplicação do princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho efectivo, em que o PCP propõe o reforço dos mecanismos para converter vínculos precários em vínculos efectivos, elimina o contrato de muito curta duração e põe fim ao alargamento do período experimental para 180 dias.

O projecto-lei que altera o regime de despedimento colectivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores. O pleno emprego deve ser o objectivo da política nacional aproveitando as capacidades de cada um e fazendo a formação e a colocação de trabalhadores em função da evolução dos sectores de actividade. Quando se usa o despedimento por extinção do posto de trabalho e o despedimento por inadaptação para perseguir trabalhadores e quando há um aproveitamento da epidemia e o capital faz chantagem com a ameaça de despedimento para condicionar salários e direitos, quando há empresas que, cobrindo-se com a situação actual, usam a legislação existente, via rápida para fazer despedimentos, nomeadamente despedimentos colectivos, o PCP propõe medidas que façam cumprir os direitos inscritos na Constituição e impeçam as arbitrariedades em curso.

Sim, este é um tempo que nos exige não abdicarmos de continuar o combate necessário de valorização do trabalho e dos trabalhadores, mas que apela também ao contributo da sua luta! Essa luta continua a ser necessária e indispensável para defender direitos e alcançar uma política alternativa em ruptura com a política de direita.

Bom trabalho!

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