Pergunta ao Governo N.º 1573/XIV/1

Encerramento da Confeitaria Mónica em Santo Tirso

Destinatário:Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.

Os últimos dias dão um perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira “lei da selva”, tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades.

De acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, a Confeitaria Mónica, em Santo Tirso, fechou portas no final do mês de Março, deixando os 18 trabalhadores das quatro lojas com dois meses de salários em atraso e sem qualquer proteção social. O que isto significa é que estes trabalhadores além de terem tido os seus direitos atropelados, estão, de um dia para o outro, sem rendimentos e sem posto de trabalho, com as consequências que são sentidas por 18 famílias que têm a sua situação social e económica mais fragilizada.

É absolutamente inaceitável a realidade dos salários em atraso, como é inaceitável que a empresa feche portas e deixe estes trabalhadores e as suas famílias sem rendimentos para fazerem face às despesas familiares, agravadas pelo momento que vivemos.

A situação que o país enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores?
  2. Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho? Se sim, quais as conclusões?
  3. Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o pagamento dos salários em atraso, a garantia de proteção social e a manutenção dos postos de trabalho?
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