Perguntas ao Governo
Constrangimentos das urgências do Hospital Fernando Fonseca e a contratação de médicos para o Hospital de Sintra
25 July 2025
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento através do comunicado de 17 de julho de 2025, da Federação Nacional de Médicos (FNAM) que os médicos de Medicina Interna do Hospital Fernando Fonseca estão a ser deslocados para a unidade de urgência do outro Hospital desta ULS, o Hospital de Sintra.
Atraso nas obras da Estrada Nacional 261 (concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal)
25 July 2025
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que a Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Concelho de Santiago do Cacem organizou uma Concentração no passado dia 2 de julho, em Santiago do Cacém, sobre a interrupção da Estrada Nacional 261, no km 45, devido a obras na passagem ferroviária. Este corte de Estrada já dura há cerca de dois anos. No final desta Ação de Luta foi aprovada por unanimidade e aclamação uma Resolução, expressando o descontentamento e indignação das populações afetadas, a qual foi dirigida à Assembleia da República e ao Governo.
Sobre os impedimentos à atividade sindical no BNP Paribas
24 July 2025
No passado dia 26 de Junho, um conjunto de dirigentes sindicais do Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Financeira (SINTAF/CGTP-IN) no BNP Paribas foi impedido, pela administração, de entrar nas instalações da empresa no Centro Comercial Colombo, em Lisboa, para a realização de um plenário sindical.
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, a organização do referido plenário cumpriu os pressupostos legais, inclusivamente quanto ao aviso prévio à empresa.
Atraso nos pagamentos do PRR/habitação ao município do Seixal (distrito de Setúbal)
24 July 2025
Tomámos conhecimento da situação de atrasos no pagamento das verbas devidas pelo poder central ao Município do Seixal no âmbito do investimento em habitação que a autarquia está a desenvolver. O Governo, além de se desresponsabilizar e passar para as câmaras municipais o dever que incumbe ao Estado nos termos da Constituição, ainda deixa sem resposta o cumprimento dos compromissos assumidos no pagamento dos fundos, nomeadamente do PRR.
Acesso a informação sobre a TAP
24 July 2025
Em outubro passado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um Requerimento para obter informações e documentos essenciais para o escrutínio e a fiscalização política da intervenção do Governo na tutela da TAP e no processo de privatização que estava a ser lançado. Tratava-se dos estudos do Banco Finantia e da EY referidos nas notícias vindas a público sobre a avaliação da TAP.
Acesso ao tratamento para a Ataxia de Friedreich
22 July 2025
A Ataxia de Friedreich é uma doença rara neurodegenerativa e progressiva que afeta o
sistema nervoso. Foi aprovado pela Agência Europeia do Medicamento um fármaco com a
designação comercial “Skyclarys” (omaveloxolona), que desacelera a evolução da doença.
Em Portugal está disponível através do Programa de Acesso Precoce. O medicamento
encontra-se em avaliação pelo Infarmed.
Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que há doentes com Ataxia
de Friedreich que aceitaram entrar num programa de tratamento, por via das unidades de
Alteração do Protocolo de cooperação estratégica para expropriação dos terrenos no âmbito da construção das acessibilidades do Novo Hospital Central do Alentejo
22 July 2025
A construção do Novo Hospital Central do Alentejo mantém atrasos injustificáveis ao longo
dos últimos anos, que urgem ser superados a partir das medidas às quais se mantém a
ausência de resposta do Governo da AD. Entre elas a expropriação dos terrenos a
privados que permita a concretização das obras de acessibilidades ao Novo Hospital.
Como é do conhecimento público, o Governo do PS decidiu transferir a competência da
expropriação dos terrenos para a Autarquia de Évora em dezembro de 2023, ao fim de
anos sem a concretizar. Logo em janeiro de 2024, a Autarquia apresentou uma proposta
Sobre o cumprimento do artigo 202.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, (Orçamento do Estado para 2025) sobre a criação da Carta Desportiva Nacional
22 July 2025
Aquando da discussão na especialidade da Proposta de Orçamento do Estado para
2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português
apresentou uma proposta de alteração, no sentido de assegurar que o Governo criasse,
até o fim do ano, a Carta Desportiva Nacional, com os seguintes objetivos:
a) Mapeamento dos equipamentos e instalações desportivas públicas, por
modalidade, capacidade e acessibilidades;
b) Mapeamento do movimento associativo desportivo, modalidades, capacidades,
acessibilidades;
c) Espaços naturais de recreio e desporto;
Reabilitação da Cadeia de Apoio da Horta
19 July 2025
A Cadeia de Apoio da Horta integra o Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo e fica situada em Santo Amaro na Ilha do Faial. Inicialmente des nada a dar apoio apenas ao Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, tem reclusos das Ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo. Constata-se a necessidade urgente de uma intervenção com vista a melhorar as condições de salubridade e segurança das respe vas infraestruturas por forma a dar dignidade aos reclusos que aí se encontram, bem assim com aos técnicos e guardas prisionais que ali exercem a sua a vidade profissional.