Perguntas ao Governo
Sobre o cumprimento do artigo 276.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, (Orçamento do Estado para 2025) sobre a despoluição e combate a espécies invasoras no Rio Vouga
17 July 2025
Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de assegurar, em 2025, o início das operações de despoluição de combate às espécies invasoras presentes no Rio Vouga. A proposta apresentada pelo PCP (565 C) foi aprovada e ficou consagrada no artigo 276.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.
Sobre o cumprimento do artigo 280.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, (Orçamento do Estado para 2025) sobre o controlo da espécie invasora conhecida como “erva-das-pampas”
17 July 2025
Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de assegurar a adoção, pelo Governo, de medidas que possam controlar a “erva-das-pampas”, uma espécie invasora. A proposta apresentada pelo PCP (570 C) foi aprovada e ficou consagrada no artigo 280.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.
Sobre o cumprimento do artigo 275.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, (Orçamento do Estado para 2025) sobre a erradicação de espécies exóticas invasoras no Rio Lima e no Rio Minho
17 July 2025
Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de assegurar que o Governo desse início, durante o presente ano, a um programa de erradicação das espécies exóticas invasoras presentes no Rio Lima e no Rio Minho. A proposta apresentada pelo PCP (337 C) foi aprovada e ficou consagrada no artigo 275.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.
Sobre as dificuldades de acesso ao serviço postal no Distrito de Évora
17 July 2025
É do conhecimento público que o acesso ao serviço postal no Distrito de Évora tem sofrido diversos constrangimentos, verificando atrasos que chegam a atingir duas semanas. São diversas as localidades que neste período de Verão, pelo justo direito a férias dos trabalhadores da área do Código Postal de Évora, se vêm privados durantes semanas do acesso ao serviço postal.
Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança
17 July 2025
Todos os trabalhadores “têm direito à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde” prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição. No entanto, a necessidade de se assegurarem condições básicas de segurança e saúde nas atividades policiais não encontra respaldo nas opções políticas e mantem-se a inexistência de enquadramento jurídico de medidas de promoção da segurança e saúde no trabalho para os profissionais das Forças e Serviços de Segurança.
Reforço do financiamento da rede nacional de apoio e proteção às vítimas de violência doméstica
17 July 2025
Para o PCP a prevenção e combate à violência doméstica, enquanto problema social com uma especial incidência sobre as mulheres exige uma intervenção em múltiplas dimensões em que destacamos as medidas que permitam às mulheres as condições económicas e sociais que lhes permita interromper o mais cedo possível os contextos familiares onde ela tem lugar, o que necessariamente impõe dar prioridade ao aumento geral dos salários e do salário mínimo nacional para 1000 euros, a par do direito à habitação, entre outras.
Sobre o cumprimento do artigo 279.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, (Orçamento do Estado para 2025) sobre a recuperação e gestão das Matas Nacionais do Choupal e de Vale de Canas (Coimbra)
17 July 2025
Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de assegurar a transferência, para o ICNF, de 200 000€ para o reforço dos seus meios para a gestão das Matas do Choupal e de Vale de Canas e para a elaboração de um plano de recuperação. A proposta apresentada pelo PCP (1857 C) foi aprovada e ficou consagrada no artigo 279.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.
Reabilitação do Edifício do Centro Educativo da Madeira
17 July 2025
O edifício da Fundação INATEL na Ilha da Madeira, localizado na freguesia de Santo António da Serra, encontra-se fechado ao público e votado ao abandono. Aquele empreendimento público teve, durante muitos anos, uma função importantíssima no que se respeita ao direito ao lazer, ao descanso e a férias por parte dos trabalhadores e do povo português.
Plano de Mobilidade do Vale do Tua (Mirandela)
15 July 2025
O conjunto de decisões de políticas de direita para a Linha do Tua nos trinta anos que vão
de 1991 a 2021, constitui um menu de mitos do liberalismo que uns após outro caem
envoltos em silêncio e em muitos milhões de euros subtraídos ao erário público.
Transferência de parcelas do serviço ferroviário da CP para as autarquias:
O Metro Ligeiro de Mirandela com 90% da autarquia e 10% da CP foi criado em 1995. Em
2011 foi assinado um protocolo de entendimento entre as autarquias de Tua, Mirandela,
Vila Flor, Carrazeda de Ansiães, Alijó e Murça para viabilizar a operação. O Metro Ligeiro
RTP-Açores - Reorganização interna na RTP- Rádio e Televisão de Portugal
15 July 2025
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP dirigiu já a Pergunta n.º 51/XVII ao Senhor Ministro da
Presidência sobre as “alterações na RTP- Rádio e Televisão de Portugal”.
Entretanto, foram tornadas públicas duas questões concretas na Delegação Açores da
RTP que suscitaram perplexidade e pedidos de esclarecimento junto do Conselho de
Administração da RTP e que entendemos devem igualmente ser suscitadas junto da
tutela.
Assim, pelo que nos foi dado a conhecer, vão ser promovidas alteações na segurança