Perguntas ao Governo
Sobre a Declaração Conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos
28 July 2025
O Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos, Nasser Bourita, deslocou-se a Portugal no passado dia 22 de julho, tendo-se reunido com o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Paulo Rangel. Deste encontro, foi emitida uma Declaração Conjunta, que inclui a seguinte referência:
Ingresso na carreira de conservador e notário
28 July 2025
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a questão relacionada com os concursos de conservador e notário se arrasta e se mantém por resolver a colocação de cerca de 54 conservadores ainda sem lugar definitivo.
Na verdade, depois de vários Avisos de Concurso, várias alteações legislativas, a situação agravou-se para estes trabalhadores com a aprovação do Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro, que veio estabelecer o novo regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registo /oficial de registos, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2020.
Sobre as possibilidades de atribuição de vistos humanitários de proteção temporária
28 July 2025
Face ao genocídio do povo palestiniano às mãos de Israel, o Grupo de Apoio a Refugiados Palestinianos em Portugal (GARPP) tem-se empenhado em que possam ser acolhidos em Portugal, ao abrigo do estatuto de refugiado, palestinianos oriundos da Faixa de Gaza. O GARPP, que acompanha a situação de cerca de três centenas de palestinianos na Faixa de Gaza, assinalou que 208 pessoas, de forma voluntária e face ao desespero perante a brutal agressão israelita, expressaram a vontade de abandonarem este território.
Garantia dos direitos dos professores e educadores em monodocência
25 July 2025
Chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP denuncias de ilegalidades cometidas em vários Agrupamentos de Escola, nomeadamente quanto aos direitos dos professores e educadores, por exemplo:
Financiamento dos CTI e CoLabs
25 July 2025
O Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 1 de dezembro, “estabelece o regime jurídico dos Centros de Tecnologia e Inovação (CTI), regulando designadamente o seu processo de reconhecimento, os princípios gerais da sua atividade, os métodos de avaliação e o modelo de financiamento”.
Por outro lado, este Decreto-Lei “desenvolve e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos (CoLabs) enquanto instituições de interface que complementam os CTI nas suas missões e funções”.
Discriminação nos índices remuneratórios entre professores do Ensino Politécnico e Ensino Universitário
25 July 2025
Sobre o cumprimento do artigo 188.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, (Orçamento do Estado para 2025) sobre a construção de residência para estudantes do Instituto Politécnico da Guarda
25 July 2025
Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de assegurar que o Governo desse início durante o presente ano aos procedimentos necessários para a construção de uma nova residência para os estudantes do Instituto Politécnico da Guarda. A proposta apresentada pelo PCP (854C) foi aprovada e ficou consagrada no artigo 188.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.
Sobre o cumprimento do artigo 34.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, (Orçamento do Estado para 2025) sobre a integração na carreira de investigação científica dos técnicos superiores do SCTN
25 July 2025
Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de assegurar a integração na carreira de investigação científica dos técnicos superiores do sistema científico e tecnológico nacional.
A proposta apresentada pelo PCP (1535C) foi aprovada parcialmente e ficou consagrada no artigo 34.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.
Sobre o cumprimento do artigo 187.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, (Orçamento do Estado para 2025) sobre a transformação do edifício da Messe dos Sargentos de Évora em residência estudantil
25 July 2025
Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de assegurar que o Governo desse início durante o presente ano aos procedimentos necessários para a transformação do edifício da Messe dos Sargentos em residência estudantil pública, transitando a respetiva posse para a Universidade de Évora. A proposta apresentada pelo PCP (255 C) foi aprovada e ficou consagrada no artigo 187.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.
Processo de Pré-mediação familiar em caso de conflito
25 July 2025
É do conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que o Instituto Português de Mediação Familiar (IPMF) e a Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos (APIDF), têm um valioso património construído ao longo de anos de trabalho no sentido da prevenção e pacificação de conflitos familiares.
São conhecidas as consequências, sobretudo, para as crianças, sempre que as situações se arrastam em processos judiciais e quantas vezes sem acordo ou sem cumprimento das decisões judiciais proferida nos casos concretos.