Intervenção de Jerónimo de Sousa na Assembleia de República

«As dificuldades que estão criadas no apoio às artes contrastam com a disponibilidade que continua a existir para a banca»

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Senhor Primeiro-Ministro,

Ficámos a saber a semana passada que em 2017 o Governo teve uma situação orçamental melhor do que tinha previsto e que, em vez de a utilizar para resolver problemas urgentes do país, utilizou-a para reduzir o nível do défice ainda mais do que já tinha decidido reduzir.

Em vez de resolver os problemas graves que continuam a existir nos serviços públicos de falta de profissionais e de meios na saúde, na educação, na justiça, nas forças e serviços de segurança, em vez de fazer o investimento público que é necessário para recuperar barcos, comboios, salas de operações, instalações de escolas ou universidades, o Governo decidiu levar ainda mais longe a obsessão com a redução do défice.

E a situação no apoio às artes e no Novo Banco voltaram a confirmar que continua a faltar dinheiro para muita coisa, para a banca é que nunca falta.

Tratemos primeiro da questão do apoio às artes.

(Já muito foi dito, mas, para nós, para o PCP a situação que está criada exige medidas em três planos diferentes:

- é preciso um reforço orçamental;

- é preciso rever as decisões deste concurso de apoio às artes para evitar que se concretizem os prejuízos que estão anunciados;

- é preciso fazer uma revisão de fundo do modelo de apoio às artes.

O reforço orçamental que o Governo veio anunciar é o reconhecimento dos erros cometidos mas não é suficiente para resolver o problema que está criado. A base de que tem de se partir para evitar a destruição de estruturas artísticas e do seu trabalho tem de ser uma base orçamental de 25 milhões de euros e o PCP já apresentou uma proposta nesse sentido.

Em segundo lugar, as decisões tomadas neste concurso têm de ser revistas quer na elegibilidade das candidaturas quer nos valores dos apoios atribuídos. As decisões dos júri e o procedimento deste concurso têm de ser revistos.

Por fim, é preciso fazer uma revisão de fundo do modelo de apoio às artes considerando as opiniões e contributos do sector. É preciso criar um novo modelo de apoio às artes que encare o trabalho artístico e cultural como factor de desenvolvimento do país.

Em nossa opinião há condições para avançar, incluindo com a definição do novo modelo.

[2ª intervenção]

Senhor Primeiro-Ministro,

As dificuldades que estão criadas no apoio às artes contrastam com a disponibilidade que continua a existir para a banca.

Há muito que os problemas do Novo Banco estão identificados. O Grupo Espírito Santo foi deixado em roda livre a ganhar poder e a distribuir fortuna.

Tudo isso é conhecido e tudo isso deixa claras as responsabilidades de sucessivos governos, com particular peso para o anterior governo PSD/CDS.

Mas há também responsabilidades deste Governo.

O Governo fez a opção errada de vender o Novo Banco e agora, ainda por cima, continua a injectar dinheiro público.

A PCP já tinha alertado para isso e proposto a alternativa. O Novo Banco devia ter sido mantido na esfera pública.

O Governo fez a opção contrária, vendeu o banco nas condições que são conhecidas, e agora vai injectar oitocentos milhões de euros porque houve alguém que obteve crédito e não o pagou.

Fez as contas e afirmou que ficar o banco na esfera pública sairia mais caro, só omitiu uma parcela dessa conta: é que se isso tivesse acontecido o banco era português, era nosso e não do estrangeiro como aconteceu.

E por isso pergunto-lhe senhor primeiro-ministro,
Quem vai beneficiar daquela injecção de dinheiro público? Que imparidades foram registadas, que devedores vão beneficiar delas e a que créditos correspondem?

Como é que o Governo pode justificar que haja agora oitocentos milhões de euros para injectar no Novo Banco mas não haja dinheiro para avançar mais na reposição de direitos e rendimentos ou na resposta aos problemas da falta de pessoal e de investimento nos serviços públicos?

[3ª intervenção]

Senhor Primeiro-ministro,

A Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, estabelece que o PEC, Pagamento Especial por Conta - conforme proposta do Grupo Parlamentar do PCP - deverá ser substituído «por um regime adequado de apuramento da matéria colectável (…) através da aplicação de coeficientes técnico-económicos por actividade económica, a publicar em portaria».

Posteriormente, com a Lei n.º 10-A/2017, de 29 de Março, adoptou uma medida transitória de redução do PEC para vigorar em 2017 e 2018, e estabeleceu os procedimentos para a substituição do PEC em 2019 por um regime simplificado de tributação, com a determinação da matéria colectável de IRC através de coeficientes técnico-económicos por sector e ramo de actividade.

Na referida Lei, fixa-se igualmente que o Governo apresentará uma proposta de lei à Assembleia da República, e criará uma comissão de acompanhamento dos trabalhos de apuramento dos ditos coeficientes.

Senhor Primeiro-ministro,

As respostas obtidas até hoje pelo PCP do senhor Ministro das Finanças, sobre a concretização da extinção do PEC, são no mínimo, ambíguas!

A dita Comissão não estará criada ainda.

Esta é uma prolongada luta dos pequenos empresários e das suas associações!

Estamos em Abril e o PEC deve acabar até 31 de Dezembro deste ano.

Senhor Primeiro-ministro:

Quando chegará a dita proposta de Lei de extinção do PEC a esta Assembleia?

O governo não vai negar, certamente, nem o Orçamento de Estado de 2017, nem a Lei aprovados pelo Grupo Parlamentar do PS!

Já agora, senhor Primeiro-ministro:

Há um outro compromisso, que não nos sai do pensamento e nos preocupa.

Trata-se do compromisso de um solução para as longas carreiras contributivas.

Estamos em Abril. Havia o compromisso de iniciar a segunda fase no princípio do ano a segunda fase para resolver o direito à reforma sem penalizações.

Senhor Primeiro- ministro,
Janeiro já vai longe….diga-nos uma data para retomar a solução deste problema!

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