Pergunta ao Governo N.º 1436/XIV/1

Despedimento de mais de 100 trabalhadores na Scenic Tours (Porto)

Destinatário: Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social

Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência de tudo o que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater o COVID 19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses.

A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.

Os últimos dias dão um perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira “lei da selva”, tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades.

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que o Grupo Scenic – Tours , um dos operadores australianos de pacotes turísticos e cruzeiros de luxo com atividade no rio Douro através da empresa Waratah, sociedade que a Scenic criou para as operações em Portugal, encontra-se a informar os trabalhadores que, os mesmos serão alvo de despedimento coletivo nos próximos dias.

Os trabalhadores foram informados que todos os que não sejam indispensáveis serão despedidos por ordem da “casa-mãe” - justifica a “empresa-mãe” que não pretender lidar com a burocracia portuguesa, considerando a burocracia necessária para recurso às medidas excecionais de apoio às empresas no âmbito do surto do COVID-19.

O que a Scenic-Tours está a fazer é despedir mais de 100 trabalhadores que, com o verificado crescente turismo são necessários nesta atividade. Este comportamento da Scenic-Tours é inaceitável. Os trabalhadores não são descartáveis!

Se o Governo tem sido profícuo em anunciar medidas de apoio aos patrões do setor do turismo, submergindo inclusive às reivindicações das associações patronais do grande patronato que têm lucrado com os excecionais resultados deste setor nos últimos anos, à custa da exploração dos trabalhadores e dos baixos salários, exige-se a mesma celeridade e eficácia na resposta aos trabalhadores, garantindo a sua proteção, a proteção das suas remunerações e dos seus postos de trabalho.

Ao mesmo tempo é exigida do Governo a eficácia necessária na fiscalização e na necessária prevenção de situações de oportunismo de muitos patrões, nomeadamente através do reforço imediato da Autoridade para as Condições do Trabalho e da necessária orientação política.

A situação que o país enfrenta não pode ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores. Importa salvaguardar os interesses destes trabalhadores, nomeadamente o direito à retribuição e a que o seu posto de trabalho seja mantido e respeitado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita de despedimento de mais de 100 trabalhadores na Scenic-Tours? Que avaliação faz da mesma?
  2. Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho nesta empresa? Se sim, quais as conclusões?
  3. Tem o Governo conhecimento do motivo que a empresa está a alegar para proceder ao despedimento coletivo de mais de 100 trabalhadores?
  4. Que medidas vai tomar o Governo tomar para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Scenic-Tours, nomeadamente o direito aos seus postos de trabalho?
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