Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
O PCP propôs o agendamento deste debate e desta proposta legislativa para que a AR tenha na ordem do dia a resposta ao problema concreto das populações que são brutalmente penalizadas com as portagens nas pontes e autoestradas deste país.
Já era – e é! – de uma profunda injustiça a política que impõe esta fatura pesadíssima aos trabalhadores, às micro pequenas e médias empresas, aos sectores produtivos. Já era – e é! – um autêntico escândalo nacional que se mantenha este negócio ruinoso das PPP rodoviárias, que (além do pagamento direto das portagens pelos utentes) coloca o Estado a pagar mais de mil milhões de euros, todos os anos, aos grupos económicos das concessionárias.
Ora, no início deste ano entrou em vigor aquele que foi, por opção do Governo, o maior aumento das portagens dos últimos 20 anos!
A operação de chantagem começou logo em julho do ano passado. Nessa altura, António Pires de Lima (ex-ministro do Governo PSD/CDS), Presidente da Comissão Executiva da Brisa (outrora pública), clamou: “Se o Governo não fizer nada, o aumento [das portagens] será o que corresponder à inflação”.
As outras concessionárias alinharam no jogo das PPP, incluindo a Lusoponte, e ameaçaram durante meses com os aumentos de 10%. Inevitáveis, diziam eles, apesar dos custos de manutenção das infraestruturas não terem aumentado 10 por cento.
Quando se impunha assegurar a limitação destes aumentos, garantindo que os mesmos não seriam superiores aos que vigoraram no ano anterior – tal como o PCP tem vindo a propor – o Governo PS, não só impôs um aumento para os utilizadores de 4,9%, como assumiu que iria financiar com recursos públicos as concessionárias em pelo menos 140 milhões de euros (para além dos 1,4 mil milhões de euros que arrecadam anualmente).
Ora, esta decisão, na prática, garante às concessionárias uma receita equivalente a um aumento do preço em 7,7 por cento – valor que ultrapassa largamente o aumento dos custos operacionais inerentes à manutenção e funcionamento destas infraestruturas.
E queremos aqui chamar a atenção para a demagogia usada na justificação desta medida apresentando-a como, supostamente, um “esforço tripartido” – utilizadores, Estado e concessionárias – quando na verdade, os verdadeiros e únicos beneficiários desta decisão são os grupos económicos que detêm as concessões!
Este é apenas mais um exemplo do esbulho de recursos nacionais que representam as chamadas Parcerias Público-Privadas. Se, como diz o Governo, esta decisão é uma consequência dos contratos celebrados, tal só pode responsabilizar os sucessivos Governos do PS e do PSD e CDS que, ao longo dos anos, promoveram e estão a promover as PPP.
O que é preciso é travar estes aumentos, limitá-los. Mas não com o enésimo capítulo dessa história interminável de negociações, renegociações, prorrogações, das PPP rodoviárias. Desde logo o que se impõe é o resgate das concessões das autoestradas e pontes que, apesar de terem sido construídas com recursos públicos, estão sob o domínio dos grupos económicos privados que as exploram em seu proveito.
Impõe-se a reversão do aumento decretado e a limitação dos aumentos para 2023 a um valor nunca superior ao que foi aplicado no ano anterior. É esse o propósito do presente projeto-lei do PCP.
