Exposição de motivos

O Governo decretou o maior aumento nos últimos 20 anos no preço das portagens que vigorará neste ano. Trata-se de mais uma decisão, somada a muitas outras, que a manter-se irá agravar ainda mais o custo de vida dos trabalhadores e das populações, bem como a situação de milhares de micro, pequenas e médias empresas, que todos os dias utilizam as autoestradas nacionais, assim como as pontes – 25 de Abril e Vasco da Gama – que ligam as duas margens do Tejo.

Quando se impunha assegurar a limitação destes aumentos, garantindo que os mesmos não seriam superiores aos que vigoraram no presente ano – tal como o PCP tem vindo a propor – o Governo PS, não só impõe um aumento para os utilizadores de 4,9%, como assume que irá financiar com recursos públicos as concessionárias em pelo menos 140 milhões de euros (para além dos 1,4 mil milhões de euros que arrecadam anualmente). Uma decisão que na prática, garante às concessionárias uma receita equivalente a um aumento do preço em 7,7%, valor que ultrapassa largamente o aumento dos custos operacionais inerentes à manutenção e funcionamento destas infraestruturas.

O PCP chama a atenção para a demagogia usada na justificação desta medida apresentando-a como um “esforço tripartido” – utilizadores, Estado e concessionárias – quando na verdade, os verdadeiros e únicos beneficiários desta decisão são os grupos económicos que detêm as concessões. Este é apenas mais um exemplo do esbulho de recursos nacionais que representam as chamadas Parcerias Público-Privadas. Se, como diz o Governo, esta decisão é uma consequência dos contratos celebrados, tal só pode responsabilizar os sucessivos Governos do PS e do PSD e CDS que, ao longo dos anos, promoveram e estão a promover as PPP.

O ano de 2023 não pode começar com uma nova escalada de preços que se somará à que se está a verificar em 2022. É preciso dizer basta! É preciso regular preços e aumentar salários e pensões recuperando o poder de compra perdido. É necessária uma política que recuse que sejam os mesmos de sempre a pagar para que uns poucos ganhem e acumulem cada vez mais riqueza.

O que se impõe é o resgate das concessões das autoestradas e pontes que, apesar de terem sido construídas com recursos públicos, estão sob o domínio dos grupos económicos privados que as exploram em seu proveito; impõe-se a reversão do aumento decretado e a limitação dos aumentos para 2023 a um valor nunca superior ao que foi aplicado no ano anterior. É esse o propósito do presente projeto-lei.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do artigo 4.º do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Limitação do aumento de portagens

A atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 é fixada em 1,8 %, por aplicação de um coeficiente de 1,018 às tarifas e taxas em vigor no ano de 2022, sem prejuízo dos arredondamentos previstos contratualmente.

Artigo 2.º

Reversão das concessões

1. O Governo, na estrita defesa do interesse público e tendo por referência as melhores práticas internacionais, realiza durante o ano de 2023, todas as diligências necessárias à reversão para o Estado dos contratos de parcerias público-privadas para concessões rodoviárias.
2. Os contratos de parceria público-privada em vigor não são renováveis, sendo nulos todos os atos que sejam praticados com esse objetivo.
3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, a entidade gestora da Ponte 25 de Abril, da Ponte Vasco da Gama e das Autoestradas é a Infraestruturas de Portugal, SA.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.