Intervenção de Duarte Alves na Assembleia de República

É o controlo público do Novo Banco que serve a economia e o País

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Senhor Presidente
Senhoras e senhores deputados,

O PCP interveio na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Novo Banco com vista ao apuramento de factos, bem como das responsabilidades políticas sobre o que se passou no Novo Banco.

Esta Comissão teve o mérito de dar visibilidade pública aos negócios ruinosos realizados pelo BES e pelo Novo Banco, pondo a nu com grande nitidez a natureza parasitária e predadora de muito do grande capital nacional, só possível com o registo de que muita dessa atividade parasitária e mesmo ilegal só foi possível pelas opções, cobertura e apadrinhamento das políticas de direita do PS, PSD e CDS, nomeadamente na privatização e liberalização do sector financeiro!

Há conclusões retiradas pelo PCP que, não sendo novas, são reforçadas pelo desenrolar das 58 audições e pelo acesso a mais informação do que em qualquer outro momento:

*a fraude política que representou a resolução decidida pelo Governo PSD/CDS, quando se disse que seria possível resolver o banco com 4,9 mil milhões de euros, criando um suposto “banco bom”, realidade que foi desmentida com pesados custos que ainda hoje pesam sobre o Povo e o País;

*o caráter ruinoso da privatização, decidida pelo Governo PS, entregando o banco a um fundo privado (a Lone Star), que ficou com todos os instrumentos para utilizar a totalidade da garantia pública de 3,9 mil milhões de euros, sem quaisquer mecanismos eficazes de controlo;

*a inadequação do modelo de supervisão dita independente e as graves falhas do Banco de Portugal, agravada pelas portas giratórias entre grandes auditoras, bancos e supervisor;

* o papel das autoridades europeias, designadamente da DGComp, e a aceitação dessas imposições pelos Governos, que representou um ainda maior dano sobre o interesse público, tendo Portugal sido alvo de um autêntico experimentalismo das novas regras europeias de resolução;

*que os recursos do Fundo de Resolução (FdR), entregues ao Novo Banco para benefício da Lone Star, são mesmo recursos públicos, como o PCP sempre afirmou, e como o Tribunal de Contas confirmou na sua auditoria.

Sabemos que havia quem quisesse um relatório final que ilibasse os principais responsáveis, incluindo os Governos e as forças políticas que tomaram as decisões que já custaram mais de 8 mil milhões de euros ao povo português

Percebemos o incómodo de António Ramalho, presidente do Novo Banco, com a versão final do relatório, expresso num artigo de opinião inaceitável - para quem gere um banco que tanto prejuízo tem causado ao País, e que mereceu resposta da parte do PCP no mesmo órgão de comunicação social.

Percebe-se que António Ramalho assuma a defesa das decisões da resolução e da privatização com mais afinco do que o próprio PSD e PS. Afinal, representa o principal beneficiário dessas decisões.

Uma Comissão de Inquérito não é um tribunal. Tem como função, a partir de poderes especiais de investigação, fazer um juízo político, e não judicial, dos factos.

Ao fim de dezenas de audições, continuamos sem saber qual a identidade dos principais investidores e beneficiários dos fundos a quem foram vendidos ativos a preço de saldo.

Nem sequer conseguimos saber quem é afinal a Lone Star: quais as entidades e investidores na cadeia de propriedade.

Perante esta opacidade, e a falta de resposta a estas questões na CPI, temos de tirar conclusões políticas (e não judiciais).

Não tenhamos medo das palavras. Houve decisões políticas ruinosas e houve fraude política. Há responsáveis e o relatório, na versão final, aponta-os. É por isso que tanto incómodo tem causado ao PS, ao CDS, e até ao PSD, que o aprovou.

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores deputados,

Infelizmente, tudo quanto aconteceu no processo BES/Novo Banco, não é uma situação isolada. O País tem pago os desmandos das privatizações, da especulação, da gestão fraudulenta, de uma política favorável ao capital financeiro.

Uma situação que está longe de terminar como provam as recentes revelações dos chamados Pandora Papers que denunciam uma vez mais o escândalo dos offshores, usados para ocultar negócios ruinosos, como aqueles que aconteceram no BES/Novo Banco. Precisamos por isso de tirar lições para o futuro.

É preciso tomar medidas para combater os offshores, que não podem ficar à espera dos acordos internacionais.

É preciso assumir que sectores estratégicos, se são demasiado estratégicos para poderem falir, devem estar sob controlo público, como deveria acontecer com a banca.

Em particular, o Novo Banco, que depois de paga a conta da limpeza pelos portugueses, até já dá lucro à Lone Star…

Ora, se o País paga os prejuízos, nada justifica que não se avance no controlo público, recuperando o que foi pago, e colocando o banco ao serviço da economia e do país.

É por esse objetivo que o PCP continuará a lutar.

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