Proposta de Aditamento

Anexo I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências 134-A Transferência de 15.000.000 €, de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e das Finanças (ETF), para a IP - Infraestruturas de Portugal, S.A., para a construção do acesso à A7 a partir da EN309 na zona de Fradelos.

Nota justificativa:

A inexistência de qualquer nó de ligação no troço da autoestrada número 7 (A7) entre, sensivelmente, os quilómetros 3 (Nó com a EN206) e 20 (Nó com a EN14), dado o tipo de ocupação do território, é a nosso ver um erro de conceção que tarda em ser corrigido. Erro este que prejudica um conjunto de povoações que se dividem por quatro concelhos, Póvoa de Varzim e Vila do Conde do distrito do Porto e Barcelos e Vila Nova de Famalicão no distrito de Braga.

A existência desta ligação beneficiaria em grande medida a área urbana de Vila Nova de Famalicão uma vez que a grande parte do trânsito das povoações vale do Este e do vale do Ave (zona sul do concelho do Barcelos e área do concelho de Vila Nova de Famalicão servidas pela EN206) seria desviado do nó da A7 com a EN14 (acessos A7 e A3). Diminuindo o volume de tráfego que atravessa a zona urbana, contribuindo para a melhoria da qualidade do ar e uma melhoria significativa na qualidade de vida com a diminuição dos tempos de viagem.

O Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Famalicão prevê a existência de um nó com a A7 no seu cruzamento com a EN309, bem como um conjunto de vias que interligariam os territórios a poente da sede de município desde a EN14 e este nó e deste à EN206 na zona de Cavalões. O programa de mobilidade para esta zona do município ficaria fechado com a ligação deste à rotunda da EN14 em Real. Ligações estas que serviriam as zonas industriais existentes e permitiam aos cidadãos uma ligação mais célere à sede de município onde se situam um conjunto de infraestruturas que prestam serviços básicos como a saúde e educação.