Pergunta ao Governo N.º 1367/XIV/1

Condições para a produção agrícola

Destinatário: Primeiro-Ministro

O surto epidémico de corona vírus Covid-19, colocou novas exigências e desafios ao povo português, designadamente na área da produção de alimentos e bens essenciais. De facto, para além da prioridade máxima que tem de ser dada à prevenção e tratamento de casos de doentes infectados com o vírus, é necessário assegurar que a produção de alimentos não diminui, antes é incrementada, para fazer face às necessidades habituais dos portugueses e a alguma diminuição normal de importações.

Esta situação é tão mais importante quanto é conhecida a dependência alimentar externa e o desequilíbrio da balança agro-alimentar, que tende para 4 mil milhões de euros, como o PCP tem afirmado tantas e tantas vezes.

Aliás, a actual situação deita por terra as teorias de que a solução passaria por garantir um equilíbrio da balança agro-alimentar em valor que o Governo PSD/CDS repetiu à exaustão, mas que também o Ministro da Agricultura do anterior Governo do PS afirmou, ou de que seria mais barato comprar no estrangeiro do que produzir em Portugal, como o Ministro do Ambiente defendeu para justificar a intenção de reduzir a produção de bovinos em Portugal.

A produção agrícola está hoje confrontada com dificuldades de diverso tipo de que já fizemos eco em perguntas anteriores.

Perante o anúncio ontem feito pelo Senhor Primeiro Ministro, na sequência da declaração do Estado de Emergência, colocam-se-nos, no imediato, três questões.

Por um lado a opção de não incluir no Gabinete de Crise constituído para o efeito a Ministra que tutela a pasta da Agricultura dá um sinal de desvalorização que não é compreensível. Quando o que se exigia era um sinal de protecção acrescida a uma actividade essencial, o sinal que se dá, uma vez mais, é que este é o parente pobre da economia nacional.

Por outro lado, a referência pouco exacta dos estabelecimentos que podem permanecer abertos ao público e a ideia de que tudo deve fechar, com “um conjunto de exceções, que são enunciadas no decreto, de estabelecimentos de natureza comercial de atendimento ao público que podem continuar abertas», como padarias, mercearias, supermercados, bombas de gasolina, farmácias ou quiosques” (retirado do sítio internet do Governo www.portugal.gov.pt), pode levar os comerciantes de factores de produção a serem pressionados a encerrar, o que causaria o bloqueio da actividade agrícola.

Por fim, coloca-se a questão da deslocação dos trabalhadores agrícolas para as suas actividades, sejam para hortas pessoais, seja para trabalho à jorna, muito comum e necessário neste momento em que se aproximam as sementeiras, uma parte dos quais é feito por troca de dias com conhecidos e vizinhos, seja mesmo para hortas urbanas. Uma intervenção musculada das forças de segurança a questionar os agricultores colocará em risco muitos trabalhos agrícolas que têm de ser feitos de imediato.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, venho solicitar ao governo, através do Primeiro-Ministro, que esclareçam do seguinte:

  1. Qual a razão da Ministra da Agricultura não fazer parte do Gabinete de Crise constituído pelo Governo no Conselho de Ministros de 19 de Março de 2020. Não considera o Governo que esta é uma área prioritária para o funcionamento da vida nacional?
  2. Está garantido que as lojas que vendem factores de produção para a agricultura, fitofármacos, sementes, adubos, alfaias, e outros materiais se vão manter abertas e em funcionamento durante todo o período em que estiver decretado o Estado de Emergência?
  3. Está garantida a manutenção da facilidade de deslocação para os campos dos trabalhadores agrícolas, designadamente dos que trabalham à jorna, sem necessidade de particular justificação às autoridades?
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