Declaração de Duarte Alves, Deputado do PCP à Assembleia da República

«É preciso impedir que a banca faça lucros com os apoios públicos às MPME»

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Perante a situação que o país enfrenta, a banca continua a lucrar com os apoios públicos destinados à economia, prejudicando as micro, pequenas e médias empresas (MPME) que passam por dificuldades.

O PCP apresentou um Projeto de Lei que proíbe a aplicação de juros, spreads e outros encargos às linhas de apoio à economia lançadas pelo Governo.

O Projeto de Lei alarga ainda as condições de acesso a essas linhas de apoio e às moratórias bancárias, garantindo que a existência de incumprimentos com a banca ou de situação irregular perante o Fisco ou a Segurança Social não sejam factores de exclusão, desde que a entidade candidata realize um pedido de regularização junto da AT ou da Segurança Social até 30 de abril.

Outra das medidas apresentadas pelo PCP é a clarificação de que operações de leasing e renting também são incluídas nas moratórias bancárias, dado que muitas MPME precisaram de contrair estes financiamentos para poder desenvolver a sua atividade.

O Projeto de Lei cria ainda linhas específicas de apoio para microempresas, empresários em nome individual e trabalhadores por conta própria, e garante uma prioridade às micro, pequenas e médias empresas na prestação de garantias pelo Estado.

Independentemente de se considerar insuficiente os apoios anunciados pelo Governo, estas propostas do PCP visam garantir que estes apoios chegam às MPME, retirando as possibilidades de a banca continuar a negociar spreads e outros encargos, aumentando assim os seus lucros às custas de apoios que são públicos.

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