Exposição de motivos

A situação que as populações, os trabalhadores, as micro pequenas e médias empresas e os sectores produtivos enfrentam perante a escalada de preços atinge proporções de uma gravidade extrema.

Considerando um cabaz alimentar que inclua carne, congelados, frutas e legumes, laticínios, mercearia e peixe, estamos perante um aumento de custos que atinge 6,5% face ao ano anterior, ou mesmo uma diferença superior a 68 euros, mais de 36% face ao início de 2022.

Em relação ao ano passado, a maior subida percentual de preço verificou-se em produtos como o carapau (30% custando atualmente 5,82 euros por kg), o bacalhau graúdo (29% atualmente 20,06 euros por kg), e o robalo (27% atualmente 10,35 euros por kg). Desde janeiro de 2022, os maiores aumentos percentuais foram os da carne de novilho para cozer (117% para 12,62 euros por kg), o bacalhau graúdo (89% para 20,06 euros por kg) e a couve-coração (89% para 1,87 euros).

No preço dos combustíveis, a situação é mais grave que nunca. Antes do início da agressão militar dos EUA e Israel ao Irão, o litro de gasolina 95 custava 1,68 cêntimos; esta semana, o preço médio é de cerca de 2,10 euros. No caso do gasóleo, o aumento é muito superior: o litro do diesel simples subiu de 1,60 euros para 2,28 euros esta semana.

Não se pode ignorar os lucros escandalosos que estão a ser alcançados à custa das condições de vida e da economia nacional. Por detrás do aumento do preço dos combustíveis, estão os lucros das maiores empresas petrolíferas do mundo, cada uma acima dos 20 mil milhões de euros só em 2025. A Galp, que nos últimos três anos obteve mais de 3000 milhões de euros de lucro, já arrecadou neste primeiro semestre outros 800 milhões de euros. Na subida dos preços da alimentação – ovos, leite, carne, frescos, – estão igualmente refletidos os lucros da grande distribuição alimentar.

Entretanto, num momento em que os lucros da banca, dos grupos económicos que controlam a energia ou a grande distribuição atingem recordes históricos, em que a concentração da riqueza a uma escala nacional e global atinge patamares nunca vistos, o Banco Central Europeu decide provocar um aumento de 25 pb na taxa de juro de referência, elevando-a para 2,5%, com os impactos que essa decisão tem nos custos de crédito para as empresas, para os particulares e para as famílias, sobretudo as que têm empréstimos para a compra de casa.

Em 2025, os lucros da banca que atua em Portugal superaram os 6,3 mil milhões de euros e no primeiro semestre de 2026 já ascendem a 2,52 mil milhões de euros. Valores que contrastam com a degradação das condições de vida e do poder de compra dos trabalhadores e da população, cada vez mais sufocados com o aumento gritante dos preços dos combustíveis, do gás, dos alimentos ou das despesas com a habitação.

Na verdade, a situação evidencia os impactos do domínio monopolista sobre os sectores estratégicos, e a forma como impõem comissões, taxas, margens e preços cartelizados, e como dominam os mercados de fio a pavio. Um quadro de submissão sem disfarce do poder político ao poder económico, esmagando as pequenas empresas, os agricultores, as famílias e os trabalhadores, sujeitos à precariedade e aos baixos salários.

É por isso que uma resposta ao aumento do custo de vida reduzida à dimensão fiscal não faz, por si só, baixar os preços, quando muito desvia receita pública para alimentar os lucros dos grupos económicos. Na verdade, reduzir esta questão aos impostos como fazem o Chega, a IL ou mesmo o PS, só serve para esconder do povo os lucros que estão a ser obtidos à custa dos seus sacrifícios. Lucros que são ainda aumentados com a escandalosa descida do IRC (de 21% para 17%) que está em curso.

A situação de enorme gravidade que está a ser vivida pelos trabalhadores e as populações tem origens e fatores concretos: a guerra e a indústria do armamento, a escalada de confrontação e a multiplicação de sanções, o aproveitamento dos grupos económicos e a especulação, a política do Governo e da UE que são responsáveis pelo aumento dos preços e pela degradação das condições de vida.

A resposta à situação que está colocada ao país exige outra política. Exige que o Governo português recuse a corrida aos armamentos e utilize todos os instrumentos que tem ao seu alcance para a promoção da paz, em vez da guerra. Exige o aumento geral dos salários, incluindo do Salário Mínimo Nacional e o aumento intercalar de todas

as pensões em 50 euros (com retractivos a partir de julho) – medidas já propostas, desde logo, nos projetos de resolução n.º 1235/XVII e 1236/XVII do PCP.

A resposta a esta situação exige a intervenção do Governo e da CGD para impor a redução dos juros e comissões bancárias, associadas a uma política que promova o desendividamento das famílias, a regulação das rendas de casa e a disponibilização de habitação pública. Exige a regulação dos preços dos combustíveis, como acontecia antes de 2003, a fixação do preço do gás de botija nos 20 euros, pondo fim à diferença escandalosa entre os preços praticados em Portugal e Espanha, o IVA a 6% na energia, bem como a regulação dos preços dos bens alimentares essenciais.

Exige ainda apoios a fundo perdido aos sectores económicos mais atingidos pelo aumento dos preços dos combustíveis e gás – transportes, indústria, pesca, bombeiros – e também dos preços dos fertilizantes com forte impacto na agricultura (a par do gasóleo).

Nem a degradação da situação económica e social é inevitável, nem Portugal e o povo português têm de ser arrastados para uma situação cada vez mais grave e com o seu futuro comprometido. o fundo. Os lucros de alguns grupos económicos não podem valer mais que a vida de milhões de pessoas. É preciso inverter a atual política, assumir a rutura com a política de direita e um novo rumo para Portugal. É preciso travar o caminho de retrocesso e exploração, para promover a luta pelos salários, pelos direitos, pela melhoria das condições de vida, para defender a paz, a democracia e o progresso social.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo a concretização das seguintes medidas:

1. A aplicação do controlo de preços sobre os produtos do cabaz alimentar essencial (constituído a partir dos produtos alimentares constantes na Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado), garantindo o controlo das margens dos operadores do setor da distribuição alimentar e logística, incluindo o comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares e bebidas, bem como as atividades de logística, transporte e armazenagem a ele associadas.
2. A definição de um preço de referência, relativamente à Gasolina IO95, ao Gasóleo rodoviário e ao GPL Auto, tendo como base o preço real médio de aquisição do barril de petróleo que é objeto de refinação, acrescido de uma margem não-especulativa, definida com base em critérios técnicos e económicos que incorporem os custos operacionais da refinação, incluindo os custos efetivos com o transporte do petróleo, e que garantam a remuneração regulada num nível económico-financeiro adequado.
3. A fixação de margens máximas, conforme previsto no n.º 3 do Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, no que diz respeito às margens brutas de refinação, e a fixação de preços máximos de venda ao público para assegurar que o estabelecimento de margens brutas máximas na atividade de refinação e restantes componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do GPL auto, ao abrigo do n.º 3 do Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, sejam obrigatoriamente refletidas no preço final de venda ao público.
4. A definição de preços máximos para o gás de petróleo liquefeito (GPL), butano e propano, comercializado em garrafa ou canalizado, abrangendo a contratação do serviço de fornecimento, a comercialização e a prestação de serviços conexos ao abastecimento e ao funcionamento dos equipamentos, que tenha como referência os respetivos preços médios antes de impostos na Zona Euro, e que especificamente no gás de petróleo liquefeito em garrafa de 13 kg estabeleça a fixação em 20 euros do preço máximo de venda ao público.
5. A fixação definitiva dos regimes das tarifas reguladas da energia, eliminando o carácter transitório e fatores de agravamento da tarifa regulada de gás natural e de eletricidade, e a simplificação do processo de celebração ou transferência de contrato de fornecimento de eletricidade ou gás com o comercializador de último recurso.
6. A proteção da habitação de quem tem crédito à habitação, seja pela colocação dos lucros da banca a suportar os encargos com o crédito à habitação, nomeadamente taxas, comissões, seguros e outros encargos, seja pela garantia de apoio aos clientes bancários em processos de renegociação mediada de créditos e a intervenção urgente na redução do preço das comissões bancárias, particularmente nas que são impostas às renegociações, gestão e amortizações antecipadas de créditos.