Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, os subscritores desta petição, bem como a Associação de Profissionais de Educação de Infância, dinamizadores da mesma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados,
A proposta e a intervenção do PCP foram determinantes para passos importantes dados na implementação da gratuitidade da creche, no reconhecimento desse direito e na sua concretização progressiva, abrangendo milhares de crianças desde 2020.
Embora tenhamos defendido e proposto uma concretização mais imediata e mais ampla (que PS e PSD rejeitaram), não fosse a insistência do PCP nesta matéria, este avanço não teria sido alcançado.
A par da gratuitidade das creches, da parte do PCP, temos também defendido a criação de uma rede pública capaz de suprir a carência de vagas que se sente no nosso país - carência essa que, na prática, significa a negação do direito à creche e da sua gratuitidade a milhares de crianças e famílias.
É exactamente para responder a essa necessidade que apresentamos esta iniciativa.
Propomos que sejam criadas 100.000 vagas em creche, no âmbito de uma resposta pública, abrangendo todo o território nacional e na responsabilidade do Estado, para um caminho que assegure a universalidade da resposta de creche em Portugal e garanta condições de igualdade a todas as crianças no acesso a uma resposta de qualidade nesse âmbito, independentemente das suas condições sócio-económicas.
Propomos também que o Ministério da Educação assuma a responsabilidade pela definição de orientações pedagógicas universais para as creches e que o Governo tome as medidas necessárias para que a educação dos 0 aos 3 anos seja integrada no âmbito do sistema educativo – um objectivo que não deve apenas traduzir-se na alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo.
Deve contemplar o conjunto de medidas para que essa alteração legal tenha efeito prático, designadamente em termos de planificação e organização dos meios humanos, técnicos e financeiros, consideração dos mecanismos adequados de selecção e recrutamento de profissionais, integração dos trabalhadores que asseguram a resposta de creche nas respectivas carreiras, tanto ao nível dos educadores de infância como dos auxiliares de acção educativa, incluindo a contagem do tempo de serviço e a progressão na carreira, bem como de calendarização dos procedimentos necessários em termos legais, regulamentares e de negociação colectiva.
É inegável a importância (e a urgência) de uma resposta pública e gratuita para as crianças e as famílias – tanto face ao actual momento (de agravamento da situação económica e social, de brutal aumento do custo de vida, de perda do poder de compra dos trabalhadores e das famílias), como considerando o défice demográfico com que o país está confrontado.
Esta medida assume particular relevância na possibilidade real de inverter esta situação. Não é difícil compreender o impacto positivo que tem na vida das famílias, especialmente das jovens famílias, a segurança de saber que, tomando a decisão de ter um filho, têm assegurada a resposta de creche e que a mesma é gratuita. Especialmente quando vários estudos demonstram que os portugueses em idade fértil gostariam de ter mais filhos do que efectivamente têm.
Hoje, com a proposta do PCP, esta Assembleia tem a oportunidade de garantir o direito à creche a todas as crianças e dar a segurança dessa resposta às famílias.
Disse.
