Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”

(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 236/2025 — 9 de dezembro de 2025)

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 5/XVII/1ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que >“Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”