1. É hora de lembrar que só um Sistema de Segurança Social Pública é a garantia plena e efectiva de protecção social a todos os trabalhadores.

Facto que exige uma ampla campanha de esclarecimento que faça frente às ameaças que visam destruir o direito de todos os portugueses à Segurança Social, pública, universal e solidária.

2. No Dia Mundial da Segurança Social, que amanhã dia 8 se assinala, o PCP realça os saldos positivos que este sistema público, universal e solidário tem apresentado nos últimos anos - e que se prevê que voltem a verificar-se este ano. O  Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, cuja  carteira de activos  têm vindo a crescer e ascendia, em Fevereiro deste ano, a mais de 40 mil milhões de euros, representando mais de 14% do PIB português, assegura já 25 meses de pensões do sistema previdencial, ou seja, do regime contributivo da Segurança Social. 

Uma realidade que precisa de ser evidenciada quando se revelam claros os objectivos de  PSD/CDS, em linha como o que o  PS já ensejara, expressos no Livro Verde e nas conclusões do Grupo de Trabalho:

• Entregar à  gestão privada (bancos, seguradoras, sociedades gestoras de fundos de pensões) parte dos rendimentos do trabalho, hoje geridos pelo sistema público, pondo em risco a sua reforma num caso de falência dessas entidades privadas para quem passasse a descontar e transformando a Segurança Social em mais um negócio de milhares de milhões de euros a entregar à especulação financeira, subvertendo os princípios consagrados na Constituição da República;
• Reduzir e isentar as empresas da Taxa Social Única (TSU) para aprofundar ainda mais a exploração com a redução dos custos do trabalho;
• Prolongar ainda mais a vida activa com as reformas parciais, em vez de permitir a reforma antecipada sem penalização às carreiras contributivas longas de pelo menos 40 anos;
• Obrigar a trabalhar mais anos; aumentar a idade de reforma e impedir que trabalhadores com longas carreiras contributivas ou profissões sujeitas a grande desgaste tenham acesso à reforma sem penalizações;
• Alterar para pior os regimes de reforma antecipada dos desempregados de longa duração; de quem tem  60 anos de idade e pelo menos 40 anos de descontos; dos trabalhadores com longas carreiras contributivas que hoje se podem reformar sem qualquer penalização, desde que tenham idade igual ou superior a 60 anos e 48 anos ou mais de descontos ou tenham 46 ou 47 anos de descontos e iniciado o trabalho antes dos 17 anos de idade.

3. Para o PCP o caminho que se impõe não é retirar ao sistema público as contribuições do trabalho para fins alheios à sua protecção social, fragilizando o regime de repartição, assente na solidariedade intergeracional, mas sim a consolidação e reforço da sustentabilidade financeira da Segurança Social, com a criação de emprego de qualidade e combate à precariedade, aumento anual dos salários e do Salário Mínimo Nacional,  prevenção e combate ao trabalho não declarado, recuperação da dívida e combate à fraude e evasão contributivas, fim das isenções e reduções indevidas da Taxa Social Única e uma contribuição extraordinária às empresas em função do valor acrescentado liquido.

Para o PCP o aumento e valorização anual das reformas e pensões tem de ser uma prioridade, assegurando a efectiva recuperação do poder de compra, com uma actualização extraordinária das reformas garantindo já em 2025 um aumento, com retroactivos a partir de Janeiro, em 5% e um valor mínimo de 70 €, aplicável a todos os que se reformaram desde 2019. É também necessário valorizar as pensões mínimas do regime geral e a criação de dois novos escalões.

Para uma maior justiça social, o que faz falta é reforçar este sistema público, universal e solidário e não transformá-lo num sistema residual, que a concretizar-se representará um retrocesso na protecção social não só para todas as gerações de trabalhadores, no activo ou na reforma, mas também para os que se encontram numa situação de vulnerabilidade económica e social. 

4. O que faz falta é o que o PCP propõe, revogar o factor de sustentabilidade, eliminar o factor de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração, repor a idade de reforma nos 65 anos, garantir acesso à pensão de velhice sem penalizações a quem tenha 40 anos de descontos, eliminar penalizações na reforma a quem já tenha acedido à pensão antecipada, valorizar a Prestação Social para a Inclusão – aumentando o seu valor anual – e alargando os seus critérios de forma a que até ao final da legislatura ela seja igual ao limiar da pobreza.

É isto que faz falta, porque o que é necessário é que se cumpra a Constituição da República e se consagre o sistema público de Segurança Social, universal e solidário. É que se garanta a todos o direito à Segurança Social e por essa via uma maior justiça social.