Senhoras e Senhores Deputados,

Os problemas que os trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional têm de enfrentar não são de hoje. Resultam de um caminho de décadas, que tem condenado o SCTN e os seus trabalhadores à instabilidade e à ausência de uma política de efectiva valorização.

Com o quadro decorrente da epidemia, o que ficou ainda mais evidente foi a tremenda fragilidade e precariedade de todo o sistema e a condição real de trabalhador que caracteriza os investigadores sujeitos à condição de bolseiro. Muitos ficaram com uma mão à frente e outra atrás.

O seu trabalho é fundamental, mas há muitos bolseiros de projeto que ficaram sem bolsa e continuaram a trabalhar sem qualquer vencimento. A FCT até pode ter prorrogado alguns projetos, mas não tem prorrogado o financiamento dos projetos. Depois, como é evidente, não há meios.

Neste momento, estão em curso vários abaixo-assinados que reivindicam a prorrogação de todas as bolsas de investigação pois, como é evidente, o encerramento das universidades, centros de investigação, laboratórios, bibliotecas e arquivos; a interdição ou limitação de viagens, de trabalhos de campo, de observações participantes e de entrevistas; a prestação de cuidados a dependentes; tem impossibilitado o desenvolvimento dos trabalhos de investigação, criação e inovação em curso.

Se, em Abril do ano passado, o inquérito da ABIC sobre as restrições à normal execução dos planos de trabalho de investigação decorrentes da epidemia sinalizava que 91% dos investigadores sentiam que as medidas de contenção da COVID-19 tinham impacto no seu plano de trabalho de forma significativa ou muito significativa, um ano depois os problemas agravaram-se.

Aliás, a ABIC tem mesmo alertado para o facto de, a par do endurecimento das condições socioeconómicas dos investigadores, a falta de perspectivas de futuro está a levar a um preocupante aumento de casos de bolseiros, nomeadamente bolseiros de doutoramento, a colocarem a possibilidade de desistência das bolsas.

Por isso, o PCP traz hoje a discussão iniciativas que dão resposta aos problemas imediatos, mas também aos problemas de fundo.

Se é verdade que há muito se reivindica estabilidade e previsibilidade nos concursos, não se pode ignorar a excecionalidade do momento que atravessamos. Assim, propomos:

- Um apoio excecional aos bolseiros de investigação científica;

- A garantia de acesso ao apoio de assistência à família;

- A prorrogação de todos os contratos de bolsas durante 6 meses;

- A prorrogação dos Projetos IC&DT e dos Projetos Estratégicos das Unidades de Investigação por um prazo de 6 meses, assegurando-se o respetivo financiamento e manutenção de todos os trabalhadores adstritos a cada projeto;

- A prorrogação do Concurso CEEC Institucional, Concurso Bolsas de Doutoramento 2021 e Concurso de Projetos de IC&DT em todos os domínios científicos;

- A abertura de uma 2.ª Fase de candidaturas ao Concurso CEEC individual (4.ª edição) e Concurso de Projetos de IC&DT em todos os domínios científicos.

Mais, numa outra linha, afirmamos que é preciso que a proposta do PCP em Orçamento do Estado para que a prorrogação do prazo de entrega e/ou apresentação da tese ou dissertação, não implicando também o pagamento de qualquer valor referente a propinas, taxas ou emolumentos, seja cumprida em todas as instituições de ensino superior. É incompreensível e indigno que existam instituições a colocar no fio da navalha centenas e centenas de alunos em plena situação de epidemia!

Além de ser preciso tomar medidas para ultrapassar as questões emergentes, é preciso tomar medidas para que nunca mais esta situação aconteça.

Em Portugal, estima-se que pelo menos metade dos trabalhadores científicos tenha vínculos precários. É preciso atacar este problema pela raiz. Uma grande parte dos trabalhadores do SCTN mantém com a instituição onde trabalha uma relação baseada no Estatuto do Bolseiro de Investigação. O PCP defende que é preciso acabar com ele.

Na prática, o atual Estatuto do Bolseiro tem permitido utilizar milhares de técnicos e investigadores sem a devida retribuição, com base em vínculos precários. Tendo em conta que estes trabalhadores científicos produzem efetivamente trabalho, imaterial e material, é da mais elementar justiça que lhes seja garantido um contrato, com estatuto legal de natureza jurídico-laboral.

Assim, a principal proposta do Projeto de Lei que apresentamos é a substituição do regime de bolsas, atualmente vigente, por contratos de trabalho que garantam um efetivo vínculo entre o investigador e a instituição onde presta trabalho.

Defendemos que a generalização do recrutamento de trabalhadores para suprir as necessidades do SCTN tem de passar, necessariamente, pela abertura da contratação para as carreiras. Basta de precariedade na Ciência.