Segurança das Populações

Proposta de Lei nº 125/VII e Projecto de Lei nº 385/VII

21 Outubro 1997

Proposta de Lei nº 125/VII,
que criminaliza os mais graves atentados dolosos contra a liberdade de circulação
de transporte rodoviário, ou por ar, água ou caminhos de ferro que não cheguem
a criar perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de valor
elevado

Proposta de Lei n? 128/VII, que estabelece o regime de exerc?cio de direito do pessoal da Pol?cia Mar?tima (PM)<br />

15 Outubro 1997

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Membros do Governo,

Projecto de Lei do PCP nº 12/VII

9 Janeiro 1997

Quero começar por lamentar a ausência do Senhor Ministro da Administração Interna neste debate. É certo que o Governo não tem nenhuma proposta sua em debate e não está por isso " obrigado" a estar presente. Mas, o debate versa sobre a matéria da segurança interna nos seus aspectos centrais e essenciais.