Segurança das Populações

Define a época balnear

2 Julho 2010

Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 100/2005, pelo Decreto-Lei n.º 129/2006, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 256/2007, de 13 de Julho

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Regime jurídico da tutela administrativa

2 Julho 2010

Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: O PCP sempre manifestou o seu acordo em relação à existência de uma tutela verdadeiramente administrativa no que toca às autarquias locais e que respeite a autonomia do poder local democrático.

Actuação da PSP numa acção nacional de esclarecimento do PCP

30 Junho 2010

No passado dia 26 de Junho, o PCP realizou uma acção nacional de esclarecimento junto dos utentes dos Centros Comerciais.

Fê-lo no âmbito dos seus inalienáveis direitos à acção política e à propaganda, direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no seu artigo 37º.

Redução de Meios de Socorro no INEM

25 Junho 2010

Tem vindo a ser noticiado a redução de meios de socorro no Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), tendo já sido desactivada a Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER) de Faro.

Regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

24 Junho 2010

Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos

Exposição de Motivos

Relatório Anual de Segurança Interna — 2009

24 Junho 2010

Debate do Relatório Anual de Segurança Interna — 2009

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

Regime jurídico das associações de municípios de direito público

24 Junho 2010

Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público
(Revoga a Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto)

Exposição de Motivos

A Constituição da República Portuguesa autoriza expressamente os municípios a «constituir associações e federações para administração de interesses comuns» e permite também que a lei lhes confira «atribuições e competências próprias».

Instalação de novas freguesias

24 Junho 2010

Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias

Exposição de Motivos

Policiamento de proximidade no bairro da Bela Vista

23 Junho 2010

Nas jornadas Parlamentares do PCP, realizadas no distrito de Setúbal, um
Conjunto de deputados visitou o bairro da Bela Vista. No contacto que tivemos
com moradores e diversas associações deste bairro, foi relatado um conjunto
de problemas que importa resolver.
Um dos problemas referidos é a inexistência de policiamento de proximidade
neste bairro.

Polícia de Segurança Pública

18 Junho 2010

Petição solicitando a não aplicação à Polícia de Segurança Pública da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e pela aprovação de legislação específica referente ao regime de vinculação, remuneração, carreiras, higiene e segurança e horário de trabalho aos profissionais da polícia

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados: