Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

"Os direitos das mulheres são uma conquista da democracia e um dos seus pilares fundamentais"

No debate realizado hoje na Assembleia da República sobre a violência de género, Rita Rato afirmou que a violência sobre as mulheres é uma incontestável violação dos direitos humanos.

"O país sofre lá fora e o governo deita foguetes aqui dentro"

No debate do Estado da Nação, António Filipe afirmou que com tantas proclamações sobre o fim da crise, as medidas que o governo tem em cima da mesa são mais do mesmo, cortes nos salários, pensões e reformas, cortes na saúde, educação e prestações sociais e congelamento do aumento do salário mínimo nacional. O país não pode estar melhor se os portuguese estiverem pior, concluiu.

"O Estado da Nação é o estado de degradação económica, social e política a que chegou o País"

Na intervenção de abertura do debate do Estado da Nação, Jerónimo de Sousa afirmou que há soluções e o país não está condenado a seguir este rumo de afundamento nacional. A saída desta situação não se resolve com o consenso entre as forças que conduziram o País ao precipício. Essa é a falsa saída dos que dando a ilusão de mudar alguma coisa querem que tudo fique na mesma.

O país não está condenado a seguir este rumo de afundamento nacional

No debate do Estado da Nação, o PCP confrontou o governo com as políticas que conduziram o país para a mais grave crise economica e social, que arrasta milhões de portugueses para situações dramáticas de desespero, emigração e desespero. Este é um governo sem apoio social, político e eleitoral, que tem de ser demitido.

"O estado da nação evidencia a urgência da interrupção do caminho de ruína nacional"

No debate do Estado da Nação, Francisco Lopes afirmou que a situação do país é chocante, mas o governo quer ainda mais, a continuação da política da exploração, o empobrecimento e o definimento, custe o que custar para o povo e o país, por tudo isto o estado da nação evidencia a urgência da interrupção do caminho de ruína nacional.
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Sr.ª Presidente,

"Para onde foi o dinheiro que sacaram a quem trabalha ou trabalhou?"

Na abertura do debate do Estado da Nação, Jerónimo de Sousa afirmou que com o governo PSD/CDS, acentuou-se o fosse entre ricos e pobres, aumentou a divida e o défice, o desemprego disparou e voltou a emigração forçada. Os senhores têm menos vidas do que pensam, estão derrotados tendo em conta o vosso isolamento social, político e eleitoral, concluiu.
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Pedido de Fiscalização da Lei 30-2014 - ADSE

Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Constitucional,