Assembleia da República

O Governo PSD/CDS está comprometido com o aumento das taxas de juro anunciado pelo BCE

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sras. e Srs. Deputados,

 

É incompreensível que na longa agenda do próximo conselho europeu não haja tempo para discutir o custo de vida e o aumento das taxas de juro e os seus impactos nas famílias e nas micro, pequenas e médias empresas.

PSD boicota esclarecimentos devidos pela Ministra do Trabalho sobre a prestação social única

O PSD impediu hoje, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, a prestação urgente de esclarecimentos da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a proposta de Prestação Social Única. Usou o seu direito potestativo para adiar a discussão do requerimento apresentado pelo PCP para a audição da Ministra.

Prestação Social Única: O Governo quer punir a pobreza em vez de a combater

Este ponto da ordem do dia é um embuste. 

O Governo já tinha feito aprovar, com a cumplicidade do Chega e do PS, o processo de urgência, furtando-se à devida discussão parlamentar.

A pressa em tratar em escassos dias o que o Governo teve dois anos para preparar tem novo passo hoje, com a baixa à comissão sem votação.

PCP propõe aumento intercalar de 50€ para todas as pensões

O projeto do PCP que hoje motiva este debate representa uma oportunidade, que a maioria que suporta o Governo não pode desperdiçar, para repor alguma justiça para os pensionistas confrontados com o galopante e brutal agravamento do custo de vida.

Os trabalhadores demonstraram hoje que é possível derrotar o pacote laboral

Os trabalhadores hoje estão a dar um enorme exemplo de coragem e dignidade!

Coragem e dignidade de quem produz a riqueza e garante o funcionamento deste País, coragem e dignidade perante a chantagem, a mentira e a manipulação, para condicionar o exercício do seu direito constitucional à greve.

Heranças Indivisas: A consequência perversa da proposta do Governo pode ser a concentração da propriedade

O Governo justifica esta proposta com a disponibilização de mais habitações. Mas não é nada disso que esta proposta trata. Esta é uma proposta de alteração profunda do direito sucessório.

É indispensável apurar com rigor as responsabilidades políticas e jurídicas do Governo pela decisão de autorizar a utilização da Base das Lajes

Em sentido contrário ao que dispõe a Constituição, o Governo português decidiu envolver-se na agressão militar dos EUA e Israel ao Irão, ao arrepio dos princípios da Carta da ONU e o direito internacional, autorizando a utilização da Base das Lajes, nos Açores, para as operações militares realizadas pelos EUA.