Justiça
Sobre a proposta de isenção de custas processuais para os sinistrados do trabalho
27 Novembro 2017
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
O PCP avoca para votação a sua proposta de isenção de custas processuais para os trabalhadores sinistrados do trabalho e com doença profissional, propondo essa isenção, independentemente da sua representação em juízo, em processos fundados nas causas emergentes do acidente ou da doença, garantindo a estes trabalhadores possibilidades acrescidas de acesso à justiça, de forma a poderem fazer valer os seus direitos.
Sobre as proposta na área das custas judiciais
24 Novembro 2017
Intervenção de Bruno Dias sobre as propostas do PCP para congelamento do valor das custas judiciais e isenção de custas judiciais nos processos que envolvam sinistrados por acidentes de trabalho, no debate na especialidade no âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 2018.
Sobre as propostas do PCP aprovadas no 1º dia
23 Novembro 2017
Intervenção de João Oliveira sobre as propostas aprovadas no 1º dia do debate na especialidade no âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 2018.
Sobre as propostas do PCP no Orçamento do Estado para 2018
22 Novembro 2017
Na abertura do debate na especialidade, Paulo Sá afirmou que "é possível ir mais longe na reposição de direitos e rendimentos, tal como é necessário contrariar aspectos negativos que ainda persistem na proposta de Orçamento do Estado. E é exactamente nesse sentido que intervimos no debate da especialidade e apresentamos mais de uma centena de propostas de alteração".

«Ir mais longe na devolução de direitos e rendimentos»
21 Novembro 2017
Em declarações sobre o processo de apreciação na especialidade que terminou com a entrega de dezenas de propostas do PCP para o Orçamento do Estado para 2018, João Oliveira afirmou que a intervenção do PCP se baterá pelos avanços na devolução de direitos e rendimentos, para que a melhoria das condições de vida e trabalho dos trabalhadores e do povo português possa ir tão longe quanto possível".

Pagamento a delegatários ou concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão (46C)
21 Novembro 2017
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