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A XIII Legislatura vê agora a sua 3ª Sessão Legislativa chegar ao fim.

Num quadro político em que a Assembleia da República tem assumido centralidade, comprova-se aquilo que o PCP tem afirmado desde o início da Legislatura: a correlação de forças na Assembleia da República não corresponde àquela que seria necessária para concretizar a política alternativa, patriótica e de esquerda que os problemas estruturais do país exigem mas, em articulação com o desenvolvimento da luta de massas, permite alcançar avanços na defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos.

A intervenção do PCP permitiu dar passos importantes e positivos na regulamentação do Alojamento Local, que permitem proteger e salvaguardar o direito à habitação.

O texto agora aprovado em comissão integra diversas medidas propostas pelo PCP:

- A regulamentação do Alojamento Local através de regulamento municipal com a definição de quotas nas áreas abrangidas;

- O estabelecimento de um seguro multirrisco de responsabilidade civil pelo titular do Alojamento Local;