Sr. Presidente,
Srs. Deputados

Ainda antes de me debruçar sobre o projeto de lei do PSD e sem estar aqui a tentar esconder os atuais problemas da Caixa — em boa parte também provocados pelo constante bombardeamento e o constante enlamear que o PSD tem vindo a fazer —, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Cecília Meireles que me lembro de um Governo que prejudicou mais a Caixa do que o atual, que foi o anterior Governo.

No encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2017, João Oliveira afirmou que "aprovaremos hoje este Orçamento do Estado valorizando os elementos positivos que contém e a resposta que dá a problemas concretos mas também com uma noção exacta das limitações e insuficiências que comporta e que é necessário superar. Não o encaramos, por isso, como um ponto de chegada à política que permite ao País ultrapassar os seus problemas mas como um ponto a partir do qual estaremos em melhores condições para mobilizar os trabalhadores e o povo para luta pela ruptura com a política de direita e pela construção da política patriótica e de esquerda que defendemos e propomos ao povo e ao País."

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,

Tal como o PCP tem afirmado, e agora se comprova, é possível ir mais longe na eliminação da sobretaxa em sede de IRS.

Com a intervenção e contributo decisivos do PCP, a partir do próximo dia 1 de janeiro, 1 150 000 agregados familiares do 2.º escalão deixarão de pagar sobretaxa, a qual só se manterá com taxas mais reduzidas para 9% dos agregados familiares, aqueles com rendimentos mais elevados.

Sr. Presidente,
Sr. Membros do Governo, Sr. Deputados,

Hoje, em linha com o Orçamento de 2016, discutimos a reposição e valorização de direitos e rendimentos, combate à precariedade, defesa da contratação colectiva.

No entanto, existem matérias centrais que devem ser respondidas já em 2017.

Carreiras e salários são reivindicações centrais e justíssimas dos trabalhadores da Administração Pública que já em 2017 devem ter solução.

Existem trabalhadores que não progridem nas carreiras desde 2001.