Proposta de Aditamento

Anexo I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências 134-A Transferência de 15.000.000 €, de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e das Finanças (ETF), para o Ministério da Saúde, para as obras de ampliação do estacionamento público no Hospital de Braga.

Nota justificativa:

A insuficiência da atual oferta de estacionamento no Hospital de Braga representa um constrangimento crescente ao acesso aos cuidados de saúde, afetando diariamente milhares de utentes, familiares e profissionais. A dificuldade em encontrar estacionamento, os elevados tempos de espera e a sobrecarga das vias envolventes constituem obstáculos injustificáveis ao exercício do direito constitucional à proteção da saúde.

A concretização desta intervenção é essencial para garantir condições de acesso dignas e adequadas a uma das mais importantes unidades hospitalares da região, eliminando barreiras que penalizam particularmente os doentes, os idosos e as pessoas com mobilidade condicionada.