Intervenção de Armando Morais, Membro da Comissão Central de Controlo, XX Congresso do PCP

Sobre a Actividade da Comissão Central de Controlo

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A Comissão Central de Controlo vem apresentar ao Congresso uma breve informação sobre os aspectos mais relevantes da actividade, considerando de grande importância para o Partido conhecer o papel desempenhado por este órgão superior do Partido.

Neste mandato a CCC, no quadro das actuais funções (fiscalização da legalidade estatutária das actividades do Partido, a intervenção como instância de recurso de qualquer organismo ou militante, a fiscalização das contas do Partido), centrou a atenção da sua actividade nas seguintes questões:

- A realização das assembleias das organizações, componente essencial da vida democrática do Partido, a regularidade na sua convocação, a prestação de contas da actividade dos organismos dirigentes a possibilidade do exercício do direito do militante a eleger e ser eleito no processo electivo do organismo dirigente das respectivas organizações;

- O cumprimento por parte dos eleitos do Partido para cargos públicos, respeitante ao estabelecido no Artigo 54º dos Estatutos, (não devem ser beneficiados nem prejudicados financeiramente pelo exercício dos cargos);

- Apreciação e decisão sobre recursos que lhe foram dirigidos por militantes e ainda sobre outras questões que lhe foram colocadas; O número diminuto de recursos recebidos por este organismo sobre sanções aplicadas, revelam uma baixa conflitualidade no funcionamento democrático do Partido e uma elevada coesão no seu seio.

- Analisou ainda situações político/disciplinares de membros do Partido e, também, o cumprimento de normas estatutárias no âmbito dos direitos e deveres dos militantes, como por exemplo: o pagamento e cobrança das quotizações, a formação política ideológica dos quadros, difusão da imprensa do Partido, entre outros;

A CCC procedeu ainda, à fiscalização das contas anuais do Partido e elaborou os respectivos pareceres, tendo registado a sua conformidade com a lei.

Relativamente às Assembleias das organizações, a CCC registou avanços positivos que continuam a verificar-se na regularidade de realização das Assembleias das Organizações Regionais e também da generalidade das Organizações Concelhias e de alguns grandes sectores, importantes para a dinamização orgânica, para a resposta política, para garantir as melhores condições de participação dos militantes na vida do Partido e assegurando espaços de exercício da democracia interna.

Subsistem, contudo, atrasos e dificuldades relativamente à realização regular das assembleias das organizações intermédias e organizações de base.

Sobre ao cumprimento dos Estatutos relativo aos eleitos de não serem beneficiados nem prejudicados financeiramente no desempenho de cargos públicos, a CCC faz uma apreciação positiva sobre o cumprimento na maioria das organizações, desta norma estatutária de profundo significado politico-ideológico e uma exigência ética para os eleitos comunistas. Contudo também verificou casos de não cumprimento desse princípio estatutário, situações que não devem ser desvalorizadas e que exigem medidas dos organismos competentes e a atenção de todo o Partido.

No âmbito da militância partidária, da ética e da elevada consciência política e ideológica, a CCC considera que merece referência positiva a participação dos membros do Partido nas mesas eleitorais, também como um serviço devido aos cidadãos e à democracia, cuja entrega ao Partido do valor recebido constitui um contributo importante para a nossa luta e reforça a postura comunista de dedicação à luta por um mundo novo.

Em relação a comportamentos incorrectos, assumidos no âmbito de processos eleitorais e outros que infringem a disciplina partidária e a violação de normas estatutárias, o Partido deve analisar com ponderação, tendo em conta que as medidas disciplinares nunca foram para o nosso Partido meros actos administrativos, mas decisões política - ideológicas que têm em vista o fortalecimento do Partido, a sua coesão e unidade. A CCC lembra que, conforme consignado no art.º 61, nº 2 dos Estatutos, «As sanções têm como fim reforçar a unidade, a disciplina, e a moral revolucionária do Partido e de cada um dos seus membros».

Sobre os direitos e deveres estatutários dos militantes, a CCC considera que o Partido, globalmente, deve ser mais exigente quanto aos conteúdos destes dois artigos, havendo toda a vantagem em não dissociar a discussão sobre os direitos e deveres dos membros do Partido.

A CCC tratou diversas matérias relacionadas com os direitos dos militantes que lhe foram colocadas e que mereceram tomadas de posição ou decisão. Em relação aos deveres dos militantes, a CCC considera que é preciso fazer um esforço para elevar os níveis de disciplina partidária, através do debate, e chamadas de atenção para a necessidade da regularidade na presença nas reuniões, na execução de tarefas, no cumprimento de horários, na vigilância necessária de todos e de cada um na discussão da actividade do Partido fora dos respectivos organismos.

Ao fazer o balanço ao trabalho realizado, a CCC considera que no essencial cumpriu com as suas atribuições mas, há ainda a melhorar na sua actividade e intervenção na vida partidária no sentido de ser mais útil ao Partido e contribuir para o seu reforço. A CCC manifesta a confiança de que o XX Congresso será um passo importante no reforço da unidade e coesão do Partido, assim como na sua contribuição para a luta dos trabalhadores e do nosso povo no caminho da alternativa política, patriótica e de esquerda.

Viva o XX Congresso!
Viva o Partido Comunista Português!

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