Intervenção de Fernanda Mateus , Membro da Comissão Política do Comité Central do PCP, XX Congresso do PCP

O sistema público de Segurança Social

Ver vídeo

''

Camaradas

Na senda dos governos anteriores, o governo PSD/CDS, ancorado no Pacto de Agressão e a pretexto da crise, desencadeou um dos mais profundos ataques da política de direita à Segurança Social.

Subverteu os princípios de justiça distributiva que rege o regime não contributivo do Sistema, impondo restrições no acesso e redução dos montantes das prestações sociais, negando direitos básicos em situações de vulnerabilidade económica e social, de desemprego e de pobreza para que foram arrastados milhares de portugueses. De forma deliberada, quebrou o princípio de solidariedade deste regime, conferindo-lhe um pendor assistencialista e caritativo, com a redução drástica das transferências financeiras do Orçamento do Estado.

Atacou a espinha dorsal do sistema – o regime contributivo –, corroendo a justiça contributiva que o alicerça, com alterações ao subsídio de desemprego, a utilização indevida dos factores demográficos e económicos para justificar o congelamento das pensões, o aumento da idade da reforma e a redução dos seus valores, minando a relação que deve existir entre o valor do salário, as contribuições dos trabalhadores, o período contributivo e o direito dos trabalhadores a prestações sociais substitutivas do rendimento do trabalho.

Abalou as suas fontes de financiamento, patente no volume escandaloso de contribuições desperdiçadas no rol das dívidas; as que se perderam por prescrição; ou as que foram transferidas para o bolso do grande capital a pretexto do apoio à competitividade e ao emprego. Ao que acresce a perda de receitas resultantes da continuada destruição do aparelho produtivo, do elevado desemprego, da emigração, da generalização da precariedade, dos baixos salários, incluindo do salário mínimo nacional.

No novo quadro político, PSD e CDS tudo fazem para ocultar que pretendiam cortar 600 milhões de euros nas pensões, transferir contribuições dos salários mais elevados para os fundos de pensões, transformar a Segurança Social num sistema público residual.

O PCP tem sido o mais firme e coerente defensor da Segurança Social, das suas fontes de financiamento, dos seus objectivos e finalidades. Fê-lo combatendo o grande capital, o inimigo de sempre desta importante conquista de Abril, e a política de direita ao seu serviço. Nos últimos quatro anos desenvolveu um combate intenso ao lado da luta dos trabalhadores à acção do anterior governo PSD/CDS, e que foi decisivo para a sua derrota nas eleições e para o novo quadro político em que nos encontramos.

Nele, o PCP intervém com determinação e confiança ciente da justeza e da necessidade de medidas que assegurem mais e melhor segurança social, seja em matéria de direitos e de combate à evasão e dívida, seja na efectiva diversificação das fontes de financiamento.

Não se poupou a esforços para que o Orçamento do Estado para 2017 consubstanciasse avanços relativamente a 2016 em matéria de reposição de direitos de segurança social.

Por sua proposta ou iniciativa foram aprovadas importantes medidas: alargamento da atribuição do abono de família em número de crianças abrangidas e no seu montante, e na sua majoração para crianças até 35 meses; alargamento do prazo do regime de contratação das amas da segurança social, eliminação da pensão de alimentos para a atribuição da majoração dos montantes do subsídio de desemprego e prolongamento da medida de apoio aos desempregados de longa duração.
De especial alcance social teve a sua proposta de aumento de 10 euros para todas as pensões em 2017. Partindo dela e da persistência do PCP na sua justeza, tornou possível o aumento extraordinário de 10 euros para 1 milhão e 600 mil pensionistas, bem como um aumento de 6 euros para as pensões mínimas. Um avanço que acresce à actualização das reformas de cerca de 2 milhões e 600 mil reformados a partir de Janeiro.

A defesa intransigente de aumentos reais das pensões é indissociável do compromisso do PCP para com os actuais reformados e pensionistas, mas igualmente para com os que no futuro venham a sê-lo. Ele assenta no direito à reforma e a uma pensão digna, no direito à valorização anual de todas as pensões, dando especial atenção às mais baixas, e na valorização da carreira contributiva. Este é um compromisso para com os trabalhadores e com as gerações futuras de defesa e consolidação do Sistema Público de Segurança Social enquanto instrumento insubstituível, na efectivação do direito de todos os portugueses à protecção social, num Portugal mais justo, desenvolvido e soberano.

Ele é inseparável da ruptura com a política de direita, com as orientações da União Europeia, incluindo as relativas ao sistema de pensões. Um compromisso que é parte integrante da politica patriótica e de esquerda.

Ele é por isso, inseparável da ruptura com a politica de direita, parte integrante da politica patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao povo português e pela qual luta.

Sim camaradas. É um compromisso do PCP, que não dispensa, antes exige o reforço da luta das bases, dos reformados e de amplas camadas da população na defesa dos seus direitos de segurança social.

>
  • Intervenção
  • XX Congresso do PCP
  • Assuntos e Sectores Sociais
  • Central
  • Segurança Social

Partilhar