(voto n.º 15/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
O PCP propõe hoje a aprovação de um voto de saudação ao Serviço Nacional de Saúde, que ontem assinalou os seus 32 anos, que é fruto decorrente da Revolução de Abril, da participação popular e da contribuição dos profissionais de saúde do nosso país. Serviço Nacional de Saúde que foi possível concretizar devido à Constituição da República Portuguesa de 1976, a qual consagrou o direito à saúde a todos os portugueses, direito universal, geral e que deve ser garantido pelo Estado.
É esta saudação o que importa à Assembleia da República fazer, também no pleno sentido do cumprimento integral daquilo que é hoje, ainda, a nossa Constituição da República Portuguesa e que garante este mesmo direito a todos os portugueses.
Neste momento em que saudamos o Serviço Nacional de Saúde — e temos de dizer aqui que ele revela essa conquista de Abril —, vários têm sido os ataques que lhe têm sido feitos por sucessivos governos, ataques esses que se demonstram quer no desinvestimento quer também na sucessiva transferência dos custos da saúde para as populações e no abrir caminho para a sua privatização. De facto, esses ataques têm degradado bastante o nosso SNS e têm afastado, cada vez mais, os portugueses do acesso aos cuidados de saúde.
E podemos evidenciar aqui várias medidas: desde a desorçamentação dos hospitais públicos, desde a entrega a privados de sectores do Serviço Nacional de Saúde, desde a grande carência de profissionais — de médicos, de enfermeiros, de técnicos, para poder dar resposta às necessidades da população… Mas, neste momento em que se fala tanto na necessidade de salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde, importa ainda mais referir que não é seguramente com cortes vários, que levam cada vez mais à degradação desse mesmo serviço, que não é com políticas de transferências de custos para os utentes que se vai salvaguardar o SNS.
Ora, aquilo a que temos assistido, por parte deste Governo, não é a uma política de saúde, de promoção dos cuidados da população, de salvaguarda e de protecção das populações, mas, muito pelo contrário, à aplicação — que está sempre em primeiro lugar — daquilo que são os critérios economicistas, critérios mercantilistas, critérios que dificultam cada vez mais a que as populações possam ir às consultas, aos tratamentos ou às cirurgias.
E falamos de cortes de que o Governo fala, pois, embora ainda seja Governo há tão pouco tempo, ainda assim, já revela bem as suas intenções: foi o corte nos reembolsos dos utentes, foi a redução dos transportes de doentes não urgentes, foi o corte na redução de 11% no orçamento dos hospitais…
Quero apenas referir que, ainda ontem, quando se assinalava o Dia Nacional do Serviço Nacional de Saúde e a publicação do diploma que o instituiu, o Governo publicou um despacho que coloca sob o crivo do Ministério da Saúde a contratação de recursos humanos, de pessoal, nos hospitais.
Não é, seguramente, por este caminho que se vai salvaguardar o Serviço Nacional de Saúde.
Rejeitamos o pacto de agressão e submissão, que combatemos, e consideramos que deve ser, efectivamente, pelo cumprimento da Constituição que se deve salvaguardar o SNS.