Em 07.09.2011, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o governo sobre o elevado nº de vigilantes inativos (21.118) com cartão válido, mas que não estavam ligados contratualmente a qualquer empresa, segundo o relatório de segurança privada de 2009 entretanto tornado público.
O mesmo relatório afirmava que a utilização em exercício de funções de vigilantes com cartão“inativo”, isto é, sem vinculo contratual com as empresas empregadoras, tem persistido, comgraves consequências em termos laborais para os mesmos.
Na altura perguntou-se qual a situação existente em 31 de Dezembro de 2010 e que medidas tencionava o governo tomar para resolver a situação.
A resposta do governo surgiu em 20.10.2011, informando que o número de vigilantes inactivos em 31 de Dezembro de 2010, era de 9.885.
Como é conhecido, continua por divulgar o relatório de segurança privada de 2010, mas há poucos dias foi tornado público o de 2011, no site da PSP. Este último relatório refere na página 10, que em 31 de Dezembro de 2011 se encontravam registados 17.711 vigilantes inativos (não
vinculados a entidade prestadora de serviços de segurança privada), mas cujos cartões profissionais ainda se encontravam dentro do respetivo período de validade.
Assim se conclui que no período de um ano os vigilantes inativos aumentaram de 9.885 para 17.711, 79,1 %.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
1. Quais as razões para o elevado aumento de vigilantes com cartão inativo?
2. Que medidas tenciona o governo tomar para corrigir esta situação?
3. Uma vez que, a utilização em exercício de funções de vigilantes com cartão “ inativo”, isto é, sem vínculo contratual com as empresas empregadoras, tem persistido e com graves consequências em termos laborais para os mesmos, que medidas tenciona o governo tomar
para acabar com esta situação e se pretende pressionar as empresas a ressarcir os prejudicados?
4. Qual o número e por empresa de vigilantes inativos utilizados por entidades titulares dealvarás?