Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

«Veremos quem está afinal do lado da Regionalização»

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Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,

A Regionalização é, de facto, um imperativo há muito adiado de que o País necessita e que se impõe para reforçar a vida democrática, para assegurar uma coerente e eficiente Administração Pública, para criar condições de desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas, respeitando e preservando a autonomia municipal.

O PCP agendou este debate com um objectivo claro e assumido.

Queremos que deste debate saia uma decisão da Assembleia da República no sentido de avançar com a Regionalização de forma a que o processo de criação das regiões administrativas possa estar concluído em 2021, na data em que se realizam as eleições autárquicas.

Podíamos ter trazido a este debate todas as propostas do PCP para cada uma das questões que carecem de decisão. Podíamos ter trazido à discussão as propostas com as regiões-plano que defendemos, tal como as nossas propostas de órgãos das regiões administrativas e respectivas atribuições e competências.

Não foi essa a nossa decisão porque esse debate não deve nem pode ser feito à pressa. Deve ser feito com tempo para que a discussão seja alargada e tão ampla quanto profunda na sociedade portuguesa.

O debate que fazemos hoje é o que permite à Assembleia da República tomar a decisão de avançar com o processo, estabelecendo um calendário para as auscultações que devem ser feitas e para as decisões que devem ser tomadas.

Estamos convictos de que não há razões para que a Regionalização seja mais tempo adiada.

Depois das declarações que fomos ouvindo ao longo dos anos, sobretudo das afirmações repetidas nos últimos tempos de amor à Regionalização vindas dos mais diversos quadrantes políticos e partidários, estamos mesmo convencidos de que a aprovação amanhã do Projecto de Resolução do PCP permitirá dar esse primeiro passo que tanto tem tardado.

Há muito que os preconceitos contra a Regionalização foram vencidos e que se tornou evidente a sua necessidade.

O que está em causa não é apenas o cumprimento de um imperativo constitucional para a criação do nível regional na Administração do Estado, é verdadeiramente a criação de um instrumento de combate às desigualdades e assimetrias regionais, de concretização do desenvolvimento equilibrado e harmonioso do País e de aprofundamento da democracia com a possibilidade de controlo das decisões políticas pelas populações a quem as mesmas se dirigem.

Aquilo de que se trata é da possibilidade de definir, ao nível regional, a estratégia de desenvolvimento que se pretende prosseguir, bem como de estabelecer as prioridades de investimento e mobilização de recursos para o seu cumprimento, com decisões tomadas em cada região por órgãos eleitos pelas populações e perante as quais respondem.

Mesmo os seus detratores reconhecem o significado e a importância da Regionalização para uma efectiva descentralização e para a adiada adequação da administração do Estado e dos seus serviços.

A efectiva e sustentada descentralização é inseparável da instituição em concreto das regiões administrativas. Além de imperativo constitucional, a sua concretização é também condição para três objectivos essenciais de uma política descentralizadora: dar coerência a uma clara delimitação de atribuições e competências entre os vários níveis da administração (central, regional e local); criar condições para uma política de desenvolvimento regional com a ativa participação das autarquias e dos agentes económicos e sociais; garantir a defesa da autonomia do poder local.

Apesar da criação das Regiões Administrativas ser um imperativo constitucional desde 1976 a verdade é que continua por concretizar. A iniciativa do PCP propõe que se avance sem equívocos nem mais demoras na concretização desse desígnio.

O calendário proposto é claro e compreensível nos critérios que adopta.

Até final do primeiro semestre de 2020 deve ser submetida à consulta das Assembleias Municipais a proposta de dois mapas possíveis de criação em concreto das Regiões Administrativas — uma proposta assente no mapa de criação aprovada em Lei n.º 19/98, de 28 de abril, e submetida a referendo e uma outra correspondente às cinco regiões-plano hoje coincidentes com as áreas das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Até final de 2020 devem as Assembleias Municipais enviar o resultado do debate, deliberações ou pareceres que entendam emitir em concreto.

No primeiro semestre de 2021, a Assembleia da República deve assumir a responsabilidade de aprovar a Lei de Criação das Regiões Administrativas e a proposta de convocação de um referendo que possa vir a realizar-se no segundo trimestre de 2021.

A eleição dos órgãos das Regiões Administrativas deve fazer-se na data prevista para as eleições dos órgãos das autarquias locais em 2021.

Esta proposta assegura condições para que haja um debate público alargado e abrangente, correspondente à relevância da matéria em questão, cumprindo a tramitação que legal e constitucionalmente se impõe. E assume sem equívocos o objectivo de que a Regionalização se concretize.

A posição do PCP é clara. O que o País necessita para se desenvolver de forma equilibrada, coesa e harmoniosa é da instituição em concreto das regiões administrativas. Não há sucedâneo mais ou menos aproximado da Regionalização que possa cumprir os seus propósitos.

Ciclicamente têm-se sucedido iniciativas que apenas nas intenções se aproximam de tentativas de fazer avançar o processo da Regionalização. Umas por falta de conteúdo concreto nesse sentido, outras por persistirem apenas em apresentar soluções baseadas nos limites da desconcentração, a verdade é que não há sucedâneo ou substituto da Regionalização que sirva ao País e aos objectivos de desenvolvimento nacional.

As falsas soluções da designada democratização das CCDR ou do processo de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais são disso exemplos evidentes.

O desafio está lançado e a proposta do PCP apresentada. A Assembleia da República tem hoje a possibilidade de discutir e amanhã a possibilidade de decidir o avanço do processo de criação das regiões administrativas.

Veremos quem está afinal do lado da Regionalização.

Disse.

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