1.Por Despacho de 17 de Setembro de 2009, o Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, fixou os vencimentos do Conselho de Administração da Fundação Guimarães, Capital Europeia da Cultura, conforme o anexo.
2.Acresce, que a Comissão de Vencimentos atribuiu à Presidente do Conselho de Administração e aos seus Vogais executivos, carro e telemóveis, afectos ao Conselho de Administração.
A mesma Comissão fixou ainda senhas de presença por reunião do Conselho Geral da Fundação no valor de 500 euros para o seu Presidente e de 300 euros para os vogais.
3.Para se ter uma ideia da enormidade dos valores referenciados a título de remunerações, basta compará-los com os valores a transferir no próximo ano de 2011, no quadro das dotações do PIDDACpara Guimarães - Capital Europeia da Cultura. Comparar os mais de 578,2 mil euros que serão gastos com os vencimentos e ajudas da Administração da Fundação em cada ano, com os cerca de 4,2 milhões de euros para os 3 projectos inscritos no PIDDAC/OE/2011:cerca de 15% do PIDDACé para vencimentos! Se considerarmos apenas a dotação a transferir para despesas da Fundação, e não adstritos a projectos concretos, 2 milhões de euros, temos mais de 30% da dotação, para despesas com a Administração! Da dotação global a transferir do
Ministério da Cultura para o Projecto CEC,no valor de 20 milhões de euros, 3,468 milhões (18%)serão para os vencimentos dos 4 membros do Conselho de Administração!
Também como referência a ter em conta, recorda-se que o Presidente da República tem um ordenado mensal de 7,723 mil euros mais 3,052 mileuros para despesas de representação, 012 Ministro, respectivamente 5,723 mil euros mais 2,289 mil euros, e um Cargo de Direcção Superior de 12 Grau na função pública, 3,734 mil euros mais 778 euros!
4.A nota hoje publicada da responsabilidade do Presidente da Câmara de Guimarães, vem tentar justificar o injustificável.Nem a dimensão nacional da CEC,nem a sua importância para a cidade e a região, nem o tempo de mandato (2009/2015) nem as responsabilidades e complexidade das funções justificam tais vencimentos. A referência aos valores pagos em projectos semelhantes, noutros países europeus é completamente inaceitável (porque não aproximar os salários dos trabalhadores têxteis do Vale do Ave desse padrão europeu?!). A referência aos valores pagos noutras capitais europeias da cultura portuguesas, só confirma que estes desmandos já vêm de longe...
Espera-se, que a afirmação de que lia Comissão de Vencimentos, não deixará de efectuar a ponderação da conjuntura nacional e das decisões tomadas para contenção do défice, repercutindo-a na grelha de vencimentos da Fundação" tenha urgente concretização, e efeitos retroactivos! Mas tem que se dizer: com crise ou sem crise aqueles vencimentos são um escândalo no quadro dos salários da generalidade dos trabalhadores portugueses!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Financas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Conhecia o Governo, as decisões da Câmara de Guimarães e da Comissão de Vencimentos sobre as retribuições do Conselho de Administraçãoda Fundação Guimarães - Capital Europeia da Cultura? Considera os valores referidos compatíveis com as medidas e declarações feitas sobre a contenção das despesas do Estado,
incluindo, sobre os vencimentos dos seus servidores? Tomou alguma iniciativajunto da Autarquia no sentido de conter e moralizar tais remunerações?
2. No quadro do Protocolo assinado pela Ministra da Cultura em Julho, relativo às transferências do OE p"araa Fundação/CEC foi a questão das retribuições dos seus Órgãos de Gestão abordada? Que regras/condicionamentos sobre a matéria ficaram estabelecidos? Solicitavao envio do referido Protocolo.
3. Confirmando o Governo, a situação referida, vai tomar medidas para a sua rápida correcção?