Os vários casos de corrupção que estão neste momento a ser investigados
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Fernando Rosas,
As razões que assistem ao tema que hoje traz ao Plenário da Assembleia da República «metem-se pelos olhos dentro». São, de facto, inúmeros os casos de corrupção que estão na ordem do dia, que carecem de uma investigação que esclareça cabalmente a verdade em cada um dos deles e que se conclua, que se chegue ao fim.
Também compartilhamos a inquietação que manifestou, que, aliás, compartilhamos com a generalidade da opinião pública portuguesa, pela perplexidade perante a falta de conclusão da generalidade dos casos que vão sendo conhecidos, dos processos que se vão desenvolvendo, envolvendo a criminalidade económica e financeira e, sobretudo, envolvendo aqueles que têm meios económicos para fazer com que a justiça acabe, por uma razão ou por outra, por não funcionar. Temos, pois, essa inquietação.
A questão que se deverá colocar, agora, a esta Assembleia é a de fazer tudo o que esteja ao seu alcance para que as razões deste estado de coisas não radiquem em insuficiências legislativas. Em muitas matérias, diz-se que o problema não é da lei, que nós até temos leis boas, leis razoáveis, mas que depois elas são deficientemente aplicadas. Nalguns casos será assim, mas quer-nos parecer que, em matéria de combate à criminalidade económica e financeira, há efectivamente deficiências legais e há muito que pode ser feito por este Parlamento para adequar o nosso ordenamento legislativo a um combate mais eficaz e atempado à criminalidade económica e financeira, designadamente à corrupção.
O Sr. Deputado anunciou a apresentação de iniciativas legislativas, que evidentemente são bem-vindas. Nós próprios já tomámos iniciativas relacionadas com esta matéria, designadamente de criminalização do enriquecimento ilícito e de adequação da legislação processual penal a um combate mais eficaz à criminalidade organizada, mas quer-nos parecer que, nesta Legislatura, esta Assembleia não deve perder a oportunidade, que perdeu na Legislatura anterior, de fazer um pacote legislativo de combate à corrupção que não seja um pacote vazio, como foi, em larga medida, aquele que foi aprovado na Legislatura anterior.
A Legislatura anterior prometeu muito, tomou iniciativas, houve iniciativa legislativa, houve colóquios, houve reflexão, mas depois o que a maioria fez aprovar foi uma legislação de tal modo «magra», que tem um impacto praticamente nulo no combate à corrupção.
A questão que lhe quero colocar, Sr. Deputado Fernando Rosas, é se não considera que esta Assembleia, quanto antes, deve aprovar legislação de combate à corrupção que efectivamente corresponda às responsabilidades que compete a este órgão de soberania assumir.
