Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Falou da tribuna sobre os avanços e as medidas positivas que estão em curso na abertura deste novo ano.

Mas creio que, valorizando os avanços e o que há de positivo, não deveríamos descansar em relação a problemas que subsistem no nosso País, no plano económico e no plano social.

Começo pela questão dos baixos salários. Os baixos salários e, em particular, o baixo salário mínimo nacional são fonte de injustiça social e de pobreza, resultam em baixas pensões e reformas e no entrave ao crescimento económico do nosso País.

Uma experiência dolorosa do mandato do Governo anterior demonstra claramente este facto.

Registamos os avanços verificados no Orçamento do Estado para 2016 e para 2017 em torno do salário mínimo nacional, mas o PCP não abdica de lutar pela valorização dos salários e pela concretização dos 600 € como salário mínimo nacional.

Há quem recorra ao argumento da impossibilidade, mas está colocada uma opção, a opção entre os que lutam por uma repartição da riqueza mais justa, valorizando os rendimentos do trabalho, e os que defendem o lucro intocável do capital.

É neste quadro que deve ser considerada a decisão do Governo em relação à redução da taxa social única.

Estamos contra, como estivemos no passado, que o aumento do salário mínimo nacional seja moeda de troca para o privilégio e a benesse das empresas, designadamente com a redução do valor da taxa social única, a ser suportada seja pelo orçamento da segurança social, seja pelo Orçamento do Estado, com o efeito perverso já aqui referido de alimentar e generalizar o recurso a trabalhadores que recebam o salário mínimo nacional.

Não venham com o argumento das pequenas e médias empresas, porque os seus problemas residem no custo dos fatores de produção, no acesso ao crédito, na política fiscal. Esta redução da TSU serve as grandes e não as pequenas empresas.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer que já entregámos à Mesa o pedido de apreciação parlamentar para eliminar o bónus da redução da taxa social única.

A propósito das declarações do Presidente do PSD, devo dizer que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e o PSD estão prisioneiros da mistificação que criaram em torno da solução política encontrada, nunca assumindo estarem perante um Governo minoritário do PS, não sabendo ou não querendo saber ler a posição conjunta do PS e do PCP, o grau de convergência, o nível de compromissos e os limites que ela comporta.

Não existe nenhuma contradição nem pirueta que justifique estas posições do PSD. De qualquer forma, «quem tem calos não se mete em apertos», o PSD que se desengome da situação que criou.

Mas enfim, o problema não está no Sr. Deputado Passos Coelho, nem no PSD, nem na trapalhada em que se meteu. O problema está no Governo, que decidiu a redução da taxa social única.

Repito: o problema está no Governo, que decidiu a redução da taxa social única, em prejuízo do orçamento da segurança social e do Orçamento do Estado.

Sr. Primeiro-Ministro, consideramos que a questão da valorização dos salários não pode ser atrelada à questão da taxa social única. Pensamos que é um erro, pensamos que acaba por desvalorizar os avanços alcançados mesmo em relação ao salário mínimo nacional.

Por isso mesmo, esta é uma posição coerente de uma só cara, de uma só palavra, tanto em 2014, como em 2016 e em 2017 considerámos a importância que tem a revogação desta medida, desta benesse que é dada.

Por último, há uma questão que é importante clarificar. É o Governo que decide ouvindo a concertação social, mas até parece que é a concertação social que decide ouvido o Governo. Estamos em profundo desacordo: é o Governo que decide e a Assembleia da República cá está para exercer os seus poderes legislativos.

2ª Intervenção

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

A propósito desta questão da baixa da taxa social única e das dificuldades para quem trabalha, fazendo um exame comum dos orçamentos do Estado que têm sido aprovados, como o de 2016 e o de 2017, fez-se um esforço, às vezes, discutia-se ao cêntimo, para procurar valorizar os rendimentos do trabalho.

Por esse motivo, consideramos que esta medida vai ao arrepio desse esforço, dessa procura de valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Sr. Primeiro-Ministro, isso permite-me, neste contexto, recolocar-lhe uma questão.

Há milhares de trabalhadores com longas carreiras contributivas para a segurança social que começaram a trabalhar e a descontar aos 14 e aos 15 anos — estou a falar de trabalho duro e desgastante nos planos físico, anímico e psicológico —, ao longo de 40, 45 anos, e, geralmente, com baixos salários. Essas pessoas trabalharam a vida inteira e não podem requerer a reforma porque isso significaria um corte considerável no seu valor.

Srs. Deputados, o argumento é sempre o mesmo: os custos para a segurança social.

Por que é que o Estado é tão seco e parco para os trabalhadores e sempre tão mãos largas para o capital?

Havia o compromisso, por parte do Governo, até ao final do ano passado, de dar uma contribuição para a resolução deste problema. O que é que nos pode dizer sobre isto, Sr. Primeiro-Ministro?