Condenação do Governo e do PS pela utilização de escolas públicas e respectivos alunos para fins de propaganda política
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Pedro Duarte,
A declaração política que nos traz aqui hoje e os exemplos que nos relatou destes últimos episódios ocorridos com o Ministério da Educação, infelizmente, não são episódios isolados e, infelizmente, não são apenas tristes caricaturas de uma realidade que, aqui ou ali, vai sendo marcada pela incompetência ou pela incapacidade de gestão de um Ministério que é da maior importância para o País.
Infelizmente, estes são apenas mais dois exemplos de um verdadeiro Ministério fora-da-lei. É que o Ministério da Educação tem pautado a sua actuação e as suas políticas pela sucessiva violação das regras mais elementares do funcionamento do Estado de Direito democrático. Basta lembrarmo-nos das afirmações do Secretário de Estado, há alguns dias, ao considerar como «pequenas ilegalidades» as declarações de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional de algumas das normas adoptadas pelo Ministério da Educação. Infelizmente, isto tem a ver com os fundamentos do Estado de Direito democrático.
A prática que o Ministério da Educação tem assumido, na sua actuação, ameaçando professores e alunos, ultrapassando todas as regras de funcionamento, até do ponto de vista do funcionamento judicial e do funcionamento do aparelho repressivo do Estado, em termos daquilo que são alguns limites inultrapassáveis que se colocam, até mesmo às forças de segurança, o Ministério da Educação, nessa prática, tem dado dos piores exemplos.
Aliás, como já foi aqui referido pelo meu camarada António Filipe, tivemos, há alguns dias, mais um desses exemplos, com aqueles inquéritos sumários, realizados em Fafe, a alunos de uma escola, que foram interrogados por inspectores do Ministério da Educação.
A verdade, Sr. Deputado, é que estes são exemplos da maior gravidade, que não podem tolerar-se num Estado de Direito democrático.
O PCP já teve oportunidade de entregar na 1.ª Comissão, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um pedido de audição não só da associação de pais daquela escola de Fafe mas também da Sr.ª Ministra da Educação, porque entendemos que não pode ser aceitável, num Estado de Direito democrático, a violação destas regras fundamentais de funcionamento do Estado.
Assim sendo, gostaríamos de saber que avaliação o PSD faz da atitude do Ministério da Educação neste plano, isto é, no plano do cumprimento das regras elementares que foram introduzidas no funcionamento do Estado com a Revolução de Abril (que, ainda há poucos dias, comemorámos) e que o Partido Socialista tanto se gaba de cumprir, no discurso, mas, depois, na prática, parece não estar muito preocupado com a violação dessas mesmas regras por parte do Governo que apoia.
