Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) (projecto de resolução n.º 135/XI-1.ª)
Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) (projecto de lei n.º 295/XI-1.ª)
Criação de uma comissão eventual de acompanhamento da redução da despesa pública e do endividamento (projecto de deliberação n.º 5/XI-1.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Creio que vale pena dizer que, para nós, o quadro actualmente existente, com uma Unidade Técnica de Apoio Orçamental e uma Comissão de Orçamento e Finanças, é suficiente para responder às preocupações aqui colocadas pelo CDS.
Parece-nos que é preciso melhorar as condições de funcionamento da UTAO e o seu acesso à informação, mas creio que criar uma nova comissão parlamentar para responder a problemas que podem ser respondidos no âmbito das estruturas existentes não é o caminho mais aconselhável no actual contexto parlamentar.
Quanto à iniciativa no sentido de reforçar as condições de funcionamento e de acesso à informação da UTAO, a bancada do PCP não tem qualquer dúvida em acompanhar esse diploma.
A UTAO foi muito malquista no passado e responde a uma história de um debate profundo nesta Casa.
Recordo que o PCP sempre se manifestou contra a criação de grandes unidades de sábios que
condicionassem e impedissem o debate político nesta Casa, mas a UTAO não foi, não é e, neste contexto, não deve ser uma comissão que condicione o debate político. Deve ter melhores condições e melhor acesso à informação, pelo que, nesse aspecto, o projecto de lei do PSD merece o nosso acordo.
Já o mesmo não podemos dizer do projecto de resolução que aponta para um reforço quantitativo dos elementos da UTAO, em números, quanto a nós, desadequados. Existe, hoje, uma resolução que permite que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental possa ter entre três e cinco elementos. Muito bem! Estamos de acordo em que se esgote este plafond, que se passe para cinco o número de elementos que a integram e que, portanto, através do concurso recentemente realizado, passe esta Unidade Técnica a ter o pleno dos seus membros em exercício. Porém, passar de três para oito — repito, para um mínimo de oito — o número de membros da UTAO não me parece adequado, até mesmo pelas condições que hoje vivemos, politicamente, de alguma restrição orçamental.
Por isso, votaremos contra o projecto de deliberação do CDS-PP, votaremos a favor do projecto de lei do PSD, para reforço das condições da UTAO, e não votaremos favoravelmente o projecto de resolução do PSD.
Se o PSD quiser colher o nosso apoio em relação a esta iniciativa, terá de rever quantitativamente o número de membros a incluir na UTAO; se mantiver este número, numa outra ocasião não contará com o voto favorável do PCP.
