Declaração de voto de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

União bancária-Relatório Anual de 2016

A União Bancária enfraqueceu ainda mais o controlo dos Estados-Membros sobre os seus sistemas bancários, situação que tem sido particularmente gravosa nos países mais periféricos e mais fustigados pela crise económico-financeira. O novo regime de resolução que entrou em vigor em janeiro de 2016 constituiu uma mudança de paradigma, que na prática impede que os Estados-Membros decidam da nacionalização dos bancos considerados sistémicos (i.e., abrangidos pelo mecanismo único de resolução) e, simultaneamente, não evita que o Estado, em caso de problemas num determinado banco sistémico, seja chamado a colocar dinheiro nesse mesmo banco. Este projeto, com os seus mecanismos únicos de supervisão e resolução bancárias, força o processo de centralização e concentração de capital no plano da UE. Em Portugal, as operações de fusão e aquisição na banca, como a compra do Banif pelo Santander, comprovam esta tese.

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