Voto n.º 75/X, de condenação da ilegalização da União de Jovens Comunistas da República Checa
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Há cerca de um ano atrás, o Ministério do Interior da República Checa notificou a União de Jovens Comunistas da República Checa de que seria ilegalizada por ser uma associação simultaneamente política e juvenil. Claro que esse argumento não vingou perante a existência de tantas outras de igual natureza.
No entanto, milhares de jovens por todo o mundo e na própria República Checa contestaram junto das embaixadas - o próprio Conselho Nacional de Juventude, em Portugal, emitiu um voto deste tipo - e essa decisão recuou, tendo sido dado um ano para que a União de Jovens Comunistas da República Checa retirasse das suas orientações os conteúdos programáticos que tinha.
Passado um ano, o argumento mudou e agora é a própria convicção marxista da organização que é alegada como o pretexto para a sua ilegalização. E há bem pouco tempo esta organização juvenil foi, efectivamente, ilegalizada e foi dissolvida por despacho do Ministro do Interior da República Checa. Não se trata, Srs. Deputados, de uma mera ilegalização de uma organização juvenil, trata-se da criminalização de um pensamento político, de uma doutrina política. Não se trata de um ataque, nem de uma ilegalização do estilo de acção daquela organização mas, sim, dos seus conteúdos programáticos, enquanto organização juvenil.
Propomos este voto à Assembleia porque consideramos que isto é uma manifesta limitação às liberdades dos jovens da República Checa.
Para clarificar, esta não foi uma decisão judicial, foi uma decisão política. Os tribunais só agora se irão pronunciar, perante recurso da própria organização. É perante essa decisão política que hoje nos propomos contestar e apelar para que se retroceda, e não, obviamente, perante um processo que, seguindo o seu curso natural, terá desenvolvimentos nos tribunais da própria República Checa.
Por tudo isto, estamos certos de que todos os partidos desta Câmara, independentemente das suas convicções político-partidárias, serão sensíveis a esta matéria. E, embora estejamos claramente num tempo mau para lirismos, lembramos Brecht: «primeiro, vieram buscar os comunistas, mas eu, como não era comunista, não me importei; depois, vieram buscar-me a mim. Era tarde demais.»
