A posição do Tribunal Europeu de Justiça que considerou “ilegais” os direitos do Estado português, por via da chamada “golden share” na Portugal Telecom, constitui uma inaceitável e grave tentativa de ingerência na soberania nacional por parte das estruturas da União Europeia que só pode merecer o mais vivo repúdio e rejeição.
O PCP considera que o direito do Estado português de utilização de todos os instrumentos que tenha à sua disposição, incluindo das chamadas “golden share”, sempre que os interesses nacionais estejam em causa, não pode ser questionado ou anulado por qualquer instância supranacional, neste caso da União Europeia.

O Estado português não está por isso confrontado com nenhuma questão de natureza jurídica, mas com um processo político de tentativa de retirada de soberania sobre sectores estratégicos para a economia nacional.
Com esta atitude, no seguimento de diferentes pronunciamentos e orientações de instituições da União Europeia, entre elas a Comissão Europeia, fica mais claro aos olhos do Povo português o papel que a UE tem desempenhado enquanto instrumento de concentração e acumulação capitalista e das grandes potências, em confronto com os direitos dos trabalhadores e dos Povos, contando para isso com a subserviência e cumplicidade de diferentes governos sejam do PS ou do PSD.

O PCP considera esta posição do TJ da UE improcedente. Se porventura o Governo português admitisse a anulação ou reavaliação de decisões que estão tomadas – designadamente quanto à PT – estaria mais uma vez a dar cobertura e a revelar a sua completa subserviência aos interesses das grandes potencias e do grande capital.

O PCP considera que os propósitos federalistas da UE e os desenvolvimentos do processo em torno da PT vieram tornar mais evidente a necessidade do controlo público sobre as empresas e sectores estratégicos – e não a continuação do processo de privatizações como pretendem o PS e o PSD- única garantia de uma defesa sólida e intransigente dos interesses e da soberania nacional, colocando essas empresas e sectores, não ao serviço dos interesses da especulação e do lucro do grande capital, mas sim, do Povo português, do desenvolvimento e modernização do país.